ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL 1.171/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
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LEI N.º 1171/2021 23 de Março de 2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Município para o exercício Financeiro de 2021, um crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para suporte da despesa especificada a seguir:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
Secretaria Municipal de Educação |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.362.1201.1-148 |
Subvenção Social Casa Familiar Rural |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenção Social |
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000.0000.07.01.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 000.0000.07.01.00.00 - Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no Plano Plurianual – PPA aprovado pela Lei Municipal 1.186/2017, dentro do Programa de Governo 1201 – EDUCAÇÃO EM NOVOS TEMPOS, a ação sob n.º 150 – Subvenção Social Casa Familiar Rural, para execução no corrente ano com o valor de R$ 30.000,00, e, inclusão da mesma no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 23 dias do mês de março de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Está sendo encaminhado Projeto de Lei n.º 003/2021, que trata da abertura de crédito especial no orçamento de 2021 destinado a custear despesas com Subvenção Social a ser concedida à Casa Familiar Rural de Santa Maria do Oeste.
Segundo informações, praticamente metade dos alunos que estudam naquela instituição residem no Município de Palmital, fato este que motiva a transferência de recursos para aquela entidade.
Como não havia expectativa de concessão desta subvenção por ocasião da elaboração do orçamento em julho de 2020, não foram contemplados valores para esta finalidade, por esta razão está sendo criado crédito especial no orçamento, que, por exigência da lei 4320/64, precisa de autorização específica para ser implementado.
No mesmo projeto ainda é criada uma Ação no PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2021.
O valor previsto é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com previsão de transferência em 10 parcelas mensais a partir da elaboração do respectivo Termo de Convênio.
Contando sempre com a costumeira colaboração, no ensejo renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palmital, 25 de janeiro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:F68FFE08