ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.618 DE 22 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA PROMOVER A CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PRO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Izabel do Oeste-PR, para promover a cessão administrativa de uso de veículo oficial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a promover a cessão administrativa de uso de veículo oficial de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mediante a celebração de Acordo de Cooperação.
Art. 2º - O Veículo a ser cedido para uso da organização da sociedade civil que trata a presente Lei, será utilizado exclusivamente na execução dos serviços, programas ou projetos de Assistência Social, conforme art. 1º da Portaria nº 2.600 de 06 de novembro de 2018 e art. 26 §4º da Portaria nº 2.601 de 06 de novembro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, seguro, licenciamento, taxas e multas decorrentes de sua utilização serão de responsabilidade da entidade cessionária.
Art. 4º - A Cessão autorizada nos termos desta Lei ficará revogada de pleno, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, revertendo a posse plena e imediata da municipalidade nos seguintes casos:
I – For feito uso do veículo cedido com fins distintos daquela determinada na presente Lei.
II – For violada qualquer das restrições e cláusulas previstas no Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura do Município.
Art.5º - O Município cedente designará um gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desta parceria, na forma do artigo 61 das Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da cessão, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante a celebração de Termo de Acordo de Cooperação, observadas as exigências previstas nesta LEI.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná, em 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F694D518