ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2020. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 15 de 13 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2020, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão |
08.00 |
- |
Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Laser |
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Unidade Orçamentária |
08.03 |
- |
Departamento de Esportes |
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27.812.0340.2.059 |
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Manutenção do Departamento de Esportes |
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Fonte |
556 |
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Recursos Lei Pelé |
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3.3.90.30.00 |
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Material de Consumo |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
17.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) é referente ao valor repassado através de recursos da Lei 9615/98 – Lei Pelé, para aquisição de materiais de consumo, na fonte de recursos 556;
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 006, de 28 de junho de 2019 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 30 de abril de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:F694E7E6