ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1243/2013

SÚMULA: ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 112 DA SEÇÃO II, E ARTIGO 129-A DA SEÇÃO V, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 233/93 – ESTATUTO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente acrescentado o inciso XII ao artigo 112 e artigo 129-A, Seção V, nos seguintes termos:

 

“SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Art. 112 (...)

XII – adicional de produtividade.

 

(...)

 

SEÇÃO V

DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

 

Art. 129-A – Aos servidores efetivos será devido adicional de produtividade na proporção de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo e referência.

 

§ 1º - A produtividade no desempenho da função será aferida pelo Secretário a que está subordinado o servidor, observando-se a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e urbanidade, cabendo ao Chefe do Executivo o deferimento do adicional.

 

§ 2º - Os Secretários remeterão semestralmente ao Departamento de Recursos Humanos relação dos servidores com direito ao recebimento do adicional de produtividade.

 

§ 3º - Os servidores que se encontrarem em férias, licenças ou similares, não farão jus ao adicional.

 

§ 4º - O adicional previsto neste artigo poderá ser revogado a qualquer tempo e não refletirá sobre nenhuma outra verba, inclusive décimo terceiro salário.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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