ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 196/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00(Duzentos e cinquenta reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00914 – 00107 – Salário-Educação.................... R$ 50.000,00.
12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01150 – 00107 – Salário-Educação........................ R$ 50.000,00.
12.365.0010.2037 – Atividades da Educação Infantil
3.3.90.90.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01290 – 00107 – Salário-Educação......................... R$ 50.000,00.
002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
27.812.0013.1042 – Construir e Equipar Unidades Esportivas
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01482 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..........R$ 100.000,00.
TOTAL.............................. R$ 250.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financ. Fonte – 00104 – Demais Impostos Vinc. Educ. Básica...................... R$ 100.000,00.
b) Superávit Financ. Fonte – 00107 – Salário-Educação..... R$ 150.000,00.
TOTAL............................. R$ 250.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:F6A3A85D