ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2.395/2.016
GABINETE
Súmula: Concede Recomposição aos Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a partir de 1º de Abril de 2016, recomposição aos subsídios dos Vereadores da atual legislatura, em 11,07% (onze inteiros e sete centésimos por cento), relativo ao INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2015 a fevereiro/2016.
Parágrafo único. Com a recomposição tratada no caput deste artigo, o valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente, fica fixado em:
I - dos Vereadores, parcela única de R$-5.023,27 (cinco mil e vinte e três reais e vinte e sete centavos);
II – do Presidente, parcela única de R$-7.534,91 (sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “14 de Dezembro”.
Em, 29 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Greicy Casemiro
Código Identificador:F6A5A06C