ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.509/2025

LEI N° 5.509/2025

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Paranavaí, relativo ao exercício de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), Lei Orgânica do Município, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre a legislação tributária;

VI - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, são as especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal desta Lei e deverão estar em conformidade com Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.

 

§ 1º a regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.

 

§ 2º na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

 

Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II. ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;

 

III. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

IV. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

V. atividade: um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

 

VI. projeto: um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

VII. operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

VIII. órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional; VIII. unidade orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

 

IX. unidade orçamentária: um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

 

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 3º. Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.

 

Art. 6º - A Receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

I - Categoria econômica;

II – Origem;

III – Espécie;

IV – Desdobramento; e

V - Tipo.

 

Parágrafo único°. A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:

 

I – Receitas Correntes – 1; e

II – Receitas de Capital – 2.

 

Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando as despesas por órgão orçamentário, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§ 1°. A categoria econômica da despesa está assim detalhada:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 2°. Os Grupos de natureza constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

I – pessoal e encargos Sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou o aumento de capital de empresas – 5;

VI – amortização da dívida – 6.

 

§ 3º. A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 4º. Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - transferências à União – 20;

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III - transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo – 31;

IV – transferências a Municípios – 40;

IV – transferências a Municípios – Fundo a Fundo 41;

VI - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

VII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;

VIII - transferências a instituições multigovernamentais – 70;

IX - transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio – 71;

X - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos – 72;

XI - aplicações diretas – 90;

XII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;

XIII – reserva de contingência – 99.

 

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 6º. A Lei Orçamentária para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE / PR.

 

§ 7º. A reserva de Contingência prevista será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à Fonte de Recursos.

 

§ 8º. O município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no §6 deste artigo.

 

§ 9º. As Fontes de Recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

 

§ 10º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objetivo de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

§ 11º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes de recursos originais.

 

§ 12º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda Pública, mediante publicação de Decreto no Diário Oficial do Município, com as devidas justificativas.

 

§ 13º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2025, cumprindo o prazo previsto no art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município será composto de:

 

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;

 

§ 1. º Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 março de 1964.

 

§ 2.º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Paranavaí os projetos de Lei Orçamentária Anual e os Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação de recurso.

 

Art. 9° Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 10. A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, e entregue ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto do corrente ano, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 11. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2026 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Diretrizes Gerais

 

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 14. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

 

III - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites fixados no art. 32desta Lei, as alterações previstas nos incisos deste artigo.

 

Art. 16. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;

 

§ 2º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a aprovação da Lei Orçamentária de 2026, o cronograma mensal de desembolso mensal para o referido exercício.

 

Art. 17. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, considerando as Fontes de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados), 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica e 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), respeitados no período, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.

 

§ 1º. Caso haja necessidade, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 18. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

Art. 20. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 21. A Procuradoria geral do município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2025 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, especificando:

 

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV – enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V – data da autuação do precatório;

VI – nome do beneficiário;

VII – valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5°, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 62/2009);

VIII – cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

 

Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2026, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1°, da Constituição Federal, na emenda Constitucional n° 62/2009 e no Decreto n° 213/2010.

 

Art. 22. Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.

 

Art. 23. O Município poderá firmar parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação (Lei 13.019 de 31 de julho de 2014).

 

Art. 24. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de subvenções sociais, auxílio ou contribuição, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, beneficiando somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF)

 

Art. 25. O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 26. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

 

I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor;

II - custeio administrativo e operacional;

III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;

IV - garantia do cumprimento/pagamento de sentenças judiciais;

V - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e

VI - reserva de contingência, conforme especificado no art. 30 desta Lei.

 

Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra relacionadas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

 

Art. 27. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade para sua continuidade e/ou conclusão, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Seção II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

 

Art. 28. O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

 

Art. 29. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 30. Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias.

 

Art. 31. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, com valor equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 1º A Reserva de Contingencia poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2026.

 

§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa federal n° 127/2008.

 

Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingencia indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os Créditos Adicionais.

 

Art. 33. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar:

 

I - abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, consoante a legislação;

 

II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

 

III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;

 

IV - mediante decreto transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2026 e em créditos adicionais de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais e, ainda, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos e, ainda, promover alteração de modalidade de aplicação.

 

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma Fonte de Recursos.

 

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgão, dentro da mesma Fonte de Recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma Fonte de Recursos.

 

§ 4º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

 

Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I a IV da Lei Federal nº 4.320/1964

 

Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 36. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

 

Art. 37. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

Art. 38. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Parágrafo único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 39. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal e encargos sociais observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a Lei Federal nº. 9.717/1998, e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 40. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2026, na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.

 

Art. 41. A proposta orçamentária para 2026 assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programas de trabalho específico.

 

Art. 42. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 43. O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3º do art. 169 da Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

 

Art. 45. As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí e fundações serão revistos anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade a as pensões.

 

§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições:

 

I – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

II – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

III – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2º Até que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como índice de revisão geral de remuneração o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 46. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Art. 47. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.

 

Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 50. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.

 

Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Decreto do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2º. do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 53. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 56. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2026 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 26 de setembro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 034/2025 


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:F6ABEC2E