ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2016
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Especificação Total R$
RECEITAS CORRENTES................................. 31.069.100,00
Receita Tributária....................................................... 1.256.550,00
Receita de Contribuições................................................. 96.000,00
Receita Patrimonial......................................................... 93.600,00
Receita de Serviços......................................................... 52.150,00
Transferências Correntes.......................................... 29.433.500,00
Outras Receitas Correntes.............................................. 137.300,00
RECEITA DE CAPITAL........................................... 200.000,00
Alienação de Bens.......................................................... 150.000,00
Transferência de Capital................................................... 50.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA................................... 4.769.100,00
( - ) Descontos concedidos no IPTU................................ 19.500,00
( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB.... 4.749.600,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. 26.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
Especificação Total R$
RECEITAS CORRENTES.................................... 2.930.000,00
Receita de Contribuições............................................... 650.000,00
Receita Patrimonial..................................................... 2.278.000,00
Outras Receitas Correntes................................................. 2.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS .. 870.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA......................................... 3.800.000,00
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação Valor R$
01 – Legislativo Municipal............................. 1.072.400,00
01.01 – Câmara Municipal................................ 1.072.400,00
02 – Executivo Municipal................................. 441.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito............................... 441.000,00
03 – Secretaria Geral........................................... 64.000,00
03.01 – Secretaria Geral........................................ 64.000,00
04 – Secretaria de Administração................. 1.303.700,00
04.01 – Secretaria de Administração................. 1.303.700,00
05 – Secretaria de Finanças............................ 1.567.100,00
05.01 – Secretaria de Finanças.......................... 1.567.100,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.... 7.808.200,00
06.01 – Departamento Administrativo Educação.. 253.000,00
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental...5.814.500,00
06.03 – Divisão de Educação Infantil....................897.100,00
06.04 – Departamento de Educação Especial........253.500,00
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo........497.100,00
06.06 – Divisão de Esportes.................................. 93.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde.............. 6.480.000,00
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde....6.480.000,00
08 – Secretaria do Bem Estar Social.............. 1.546.500,00
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social....1.104.000,00
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social....390.300,00
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente... 52.200,00
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ..4.466.900,00
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo...1.873.800,00
09.02 – Departamento de Engenharia.................. 222.000,00
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário.............2.371.100,00
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente..1.157.200,00
10.01 – Departamento Agropecuário.................. 710.200,00
10.02 – Departamento de Meio Ambiente........... 447.000,00
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio..328.000,00
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio..328.000,00
99 – Reserva de Contingência................... 265.000,00
99.999 – Reserva de Contingência............... 265.000,00
TOTAL............................................. 26.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação Valor R$
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO......... 3.800.000,00
01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP..... 355.000,00
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários....... 450.000,00
01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas..1.035.000,00
Reserva de Contingência.................................... 1.960.000,00
TOTAL ...................................................... 3.800.000,00
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 578/2015, de 27/07/2015, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada nesta Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2016.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 21 de setembro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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