ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.208, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Origem: Projeto de Lei nº 017/2014.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
INGO HEDEGAR STRACK, Prefeito Municipal de Piên em exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cujo teor é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de agosto de 2014.
INGO HEDEGAR STRACK
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:F6B3F5CC