ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 024/2.017

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EDUCADOR INFANTIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, código do cargo GOM2 – 2100, com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo o Anexo I, do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº 1.884/2009, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei Complementar.

Art. 2º Ficam criadas mais 7 (sete) vagas para o cargo de Educador Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo V – QUADRO PERMANENTE, da Lei Complementar nº 020/2015, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em 27 de abril de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:F6BB4054