ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 156/2026

Decreto n° 156/2026 de 23/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$208.031,23 (duzentos e oito mil e trinta e um reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

 

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.002

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

05.002.28.843.0004.0.025

 

Amortização da Dívida do RPPS

135 - 3.3.91.97.00.00

1002

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

208.031,23

 

 

Total Suplementação:

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á

 

os

208.031,23

 

recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

Receita: 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 208.031,23

Total da Receita: 208.031,23

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de suaa ssinatura, revogadas as disposições

em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 23 de Julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Gabriel Bento Galdino
Código Identificador:F6BDCEC2