ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 154/2026
Decreto n° 154/2026 de 02/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.001 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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06.001.12.361.1201.2.022 |
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Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos |
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74 - 3.3.90.33.00.00 |
104 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
400.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS |
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10.001 |
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DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
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10.001.15.451.1501.1.079 |
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Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
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305 - 4.4.90.51.00.00 |
847 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
342.000,00 |
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Total Suplementação: 742.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
400.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 TRANSF GOV PARANA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - |
342.000,00 |
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Total da Receita: |
742.000,00 |
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 2 de Setembro de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal De Ivaí
Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:F6C99283