ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 154/2026

Decreto n° 154/2026 de 02/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.022

 

Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos

 

74 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

400.000,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

 

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

10.001.15.451.1501.1.079

 

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

305 - 4.4.90.51.00.00

847

OBRAS E INSTALAÇÕES

342.000,00

 

 

Total Suplementação: 742.000,00

 

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

400.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 TRANSF GOV PARANA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -

342.000,00

Total da Receita:

742.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 2 de Setembro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal De Ivaí


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:F6C99283