ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Administração, criada na forma do artigo 8º, inciso VI, da Lei Municipal nº 421/2013.
§ 1º - Fica criado, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Administração, o DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA MUNICIPAL, bem como a DIVISÃO DE OUVIDORIA, que será responsável pelo gerenciamento das reclamações, sugestões e controle de atendimentos da demanda gerada por este setor.
§ 2º - Fica criado, dentro da Secretaria Municipal de Governo e Administração, o cargo de OUVIDOR MUNICIPAL – Símbolo CC-2, com a respectiva alteração nos Anexos I e II da Lei nº 421/2013.
§ 3º - As atribuições do cargo de que trata esta Lei será definida por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 18 de março de 2015
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odete Regina Monteiro Cordeiro
Código Identificador:F6CB7168