ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 0174/2017

Dispõe sobre a abertura de processo administrativo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,

Considerando o teor do Ofício nº 50/2017 da Secretaria Municipal de Saúde informando que o servidor estava conduzindo o veículo da Prefeitura em estado de visível embriaguez;

Considerando o disposto no artigo 203 da Lei 468/93 de 10 de Maio de 1993 (Estatuto dos Servidores Municipais de Atalaia),

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face do servidor P. G. , portador do RG nº 3.817.008-2 SSP/PR, matrícula nº 559 , Servidor Publico Municipal, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Motorista,.

 

Art. 2º- Considerando a gravidade dos fatos relatados, determino o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do 204 do Estatuto dos Servidores.

 

Art. 3º- Os trabalhos de apuração deverão ser realizados pela Comissão Permanente instituída pelo Decreto nº 0112/2017, nos prazos legais.

 

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 22 de Setembro de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maristela Melo Morante
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