ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.179/2019

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguin- tes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.11.00-1494

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (101)

R$ 200.000,00

3.1.90.13.00-1494

Obrigações Patronais (104)

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00-1319

Material de Consumo (116)

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00-1494

Material de Consumo (117)

R$ 15.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.33.00-1114

Passagens e Despesas com Locomoção (176)

R$ 10.000,00

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.50.43.00-1102

Subvenções Sociais (186)

R$ 13.000,00

3.1.90.13.00-1101

Obrigações Patronais (183)

R$ 75.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.241.9.2.21

Fundo Municipal do Idoso

 

3.3.90.30.00-1900

Material de Consumo (443)

R$ 4.000,00

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.39.00-1934

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (271)

R$ 20.000,00

8.244.9.2.43

Manutenção e Conservação do CRAS

 

3.1.90.11.00-7002

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (275)

R$ 15.000,00

8.244.9.2.45

Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS

 

3.3.90.39.00-1940

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (294)

R$ 5.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15..452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.3.90.39.00-1507

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (357)

R$ 120.000,00

TOTAL

R$ 527.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1101

Recursos do FUNDEB - 60%

R$ 75.000,00

1102

Recursos do FUNDEB - 40%

R$ 13.000,00

1114

Transferências PNATE

R$ 10.000,00

1319

APSUS Estadual

R$ 20.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 245.000,00

1507

COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF

R$ 120.000,00

1900

Fundo do Idoso

R$ 4.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica

R$ 20.000,00

1940

Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015

R$ 5.000,00

7002

BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934)

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 527.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. (24/09/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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