ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 69/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 69/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 9.140.697,00 (nove milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$8.820.000,00

00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157

8.820.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$60.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$18.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$100.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$5.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

05.001.10.302.26.2028-3.3.71.70.00.00.00.00 - 164 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$100.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.9.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - 184 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - 211 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

5.000,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

06.003.12.361.9.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - 237 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$1.500,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.500,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.244.4.1072-3.3.90.32.00.00.00.00 - 336 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$10.000,00

01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3)

10.000,00

09.001.8.245.4.1075-4.4.90.52.00.00.00.00 - 365 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$1.197,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

1.197,00

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$78.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

78.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.14.00.00.00.00 - 148 - DIÁRIAS-CIVIL

R$5.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.244.4.1072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 335 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3)

10.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$1.197,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

1.197,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$9.046.500,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

26.500,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

200.000,00

00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157

8.820.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de Setembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:F6D687B5