ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.386, DE 19 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Cria a função gratificada de Gestor de Contratos e Licitações no âmbito do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, alterando o Anexo VI da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criada a função gratificada (FG) de Gestor de Contratos e Licitações do Instituto de Previdência do Município de Rolândia – Rolândia Previdência, que fará jus ao recebimento da função gratificada (FG02) e cujas atribuições estão descritas no Art. 2º desta Lei, que alterou o Anexo VI da Lei nº 3.887/2018.

§1º. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, IV e §§ 1º a 9º, bem como ao Anexo III, todos da Lei Municipal nº 3.744/2015.

§2º. O Gestor de Contratos e Licitações deverá ser servidor titular de cargo efetivo vinculado ao Rolândia Previdência, e deverá ser formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO VI

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

TABELA I

 

Título

Código

Valor de gratificação

Quantitativo

GESTOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES

FG02

R$ 2.168,31

01

 

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

(...)

Função Gratificada: Gestor de Contratos e Licitações

Atribuições:

Verificar e reunir as contratações que o Rolândia Previdência pretende realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar e planejar as contratações, bem como realizar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA);

Manter atualizadas as normas internas da área, manuais e fluxogramas.

Realizar os trâmites da fase preparatória do procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado o grau de prioridade da contratação;

Elaboração dos seguintes elementos do processo licitatório, quando for o caso: a) estudos técnicos preliminares; b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa de preços; d) minuta do edital e do instrumento do contrato; e outras atividades correlatas;

Realizar a publicação do edital de licitação, e demais documentos correlatos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Diário Oficial dos Municípios do Paraná;

Realizar a operacionalização de sistemas eletrônicos internos e externos relacionados às licitações e contratos administrativos, incluindo o cadastro, lançamento, atualização e envio de informações aos órgãos de controle;

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para posterior encaminhamento ao setor financeiro para efeito de liquidação e pagamento;

Receber e coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução, com vistas à necessidade ou não de eventuais alterações e prorrogações contratuais, para que atenda a finalidade da Administração;

Realizar o controle de prazos referentes aos contratos em andamento, tais como prazos de execução, entrega, vigência, prorrogação, reajuste, entre outros;

Realizar a análise e instrução de processos de prorrogação contratual, acréscimos e supressões, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, e demais demandas posteriores à efetivação da contratação;

Atuar na identificação e acompanhamento de riscos relacionados à execução contratual;

Receber dos fiscais de documentação referente ao inadimplemento do objeto do contrato a fim de tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei nº 14.133/2021;

Apresentar relatório anual a Diretoria Administrativa e Financeira a respeito de todos os contratos vigentes no Rolândia Previdência com informação se houve alguma intercorrência e sugestões de mudanças apresentadas pelos fiscais de contrato.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de maio de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Superintendente Rolândia Previdência

 

Autógrafo Nº 24/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2026

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F6D6AE4C