ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e/ou improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Para fins de avaliação e verificação dos bens a serem leiloados, poderá o executivo se utilizar de comissão previamente designada ou constituir avaliador.
Art. 3º.Os veículos e bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a DOAÇAO dos móveis e utensílios inservíveis de que trata o anexo II desta lei, em favor de entidades beneficentes do Município (declaradas sem fins lucrativos), após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.
Parágrafo Único. Em havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas, havendo interesse da entidade.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F6D772A5