ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 016 - DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 1045/2016, ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DECRETO Nº 16, DE 04 DE MAIO DE 2016

 

Determina o não cumprimento da lei 1045/2016, arguida de inconstitucionalidade

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que há vício formal na Lei Municipal nº 1045, de 28 de abril de 2016, por ter iniciativa no Legislativo Municipal, quando a Lei Orgânica do Município estabelece, em seu artigo 12, que compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1045, de 28 de abril de 2016, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Amazonas e publicada no Diário Municipal Oficial Eletrônico, do dia 29 de abril de 2016, Edição 0990, afronta os princípios da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º, da Constituição Federal; art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná).

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se pronuncie em definitivo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade;

 

DECRETA

 

Art. 1.º Fica suspensa a aplicabilidade a Lei nº 1045, de 28 de abril de no âmbito da Administração Municipal de Porto Amazonas, em razão de sua inconstitucionalidade por vícios formais subjetivos e objetivos, com flagrante violação da competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1.º Os órgãos da Administração deverão se abster da aplicação da legislação indicada no presente Decreto, sob pela de responsabilização administrativa.

§ 2.º O procurador do Município deverá ingressar com a devida ação direta de inconstitucionalidade, para obter a declaração judicial de inconstitucionalidade do objeto do presente Decreto, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

 

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2016.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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