ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1858/2022

Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura e adota outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº094/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, junto à Secretaria de Educação e Cultura o Fundo de Cultura do Município de General Carneiro-PR, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná, tem como seu principal objetivo promover o desenvolvimento, a descentralização e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais e artísticos em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em todo o território municipal, e garantir a implantação de ações eficientes, representativas e capazes de incentivar e financiar a produção, o fazer artístico, a circulação e a distribuição cultural, bem como a promoção de atividades de integração e de inclusão sociocultural.

 

§1.º - O Fundo Municipal de Cultura, é uma entidade contábil sem personalidade jurídica, porem deve ter registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), destinada a financiar ações e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da cultura municipal.

 

§2.º - Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislação pertinente para captação e movimentação dos recursos financeiros do Fundo do Conselho Municipal, sendo os ordenadores das despesas o Poder Executivo e Secretaria Municipal de Finanças.

 

§3.º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e fiscalizado pelo Conselho de Cultura do Município.

 

§4.º - A Secretaria Municipal de finanças fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos e a avaliação da prestação de contas dos projetos beneficiados pela presente lei.

 

Art. 5.º - São beneficiários do Fundo Municipal de Cultura, entidades públicas, privadas e organizações não governamentais.

 

Art. 6.º - fica vedada a participação e apresentação de projetos para receber o financiamento do Fundo Municipal de Cultura, aos servidores públicos efetivos municipais, dos poderes do executivo e Legislativo.

 

Art. 7.º - são fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná:

Dotação orçamentaria própria ou créditos que lhe sejam destinados:

Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;

Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a administração da/do (órgão gestor de cultura no município), ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (vendas de camisetas, livros, etc.)

Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.

 

Art. 8º - O fundo criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei especifica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 9º - Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Parágrafo Único - Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário executivo do fundo.

 

Art. 10º - Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancaria única, aberta no Banco do Brasil.

 

Parágrafo Primeiro – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.

 

Parágrafo Segundo – Os saldos porventura existentes no termino de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 11º - A secretaria Municipal de Educação e Cultura submeterá anualmente para apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.

 

Art. 12º - O Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná, abrangerá e dará cobertura e apoio financeiro as atividades e produções culturais através da apresentação de projetos, de acordo com os seguintes segmentos, observando a legislação vigente:

Artes cênicas e música, abrangendo: Teatro, dança, música, canto, coral:

Artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artes gráficas, artesanato, escultura e “design”;

Artes audiovisuais, abrangendo: podcast, radio e vídeo;

Patrimônio Cultural, abrangendo: arquitetura, história;

Livro e Literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas, contadores de histórias, editores e leitores;

Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, abrangendo: grupos étnicos, grupos folclóricos, casas de cultura, espaços culturais, comissões culturais das centrais sindicais, entidades estudantis, defesa dos direitos humanos e demais entidades da Sociedade Civil.

 

Art. 13º - O Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná, não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto ou espaço cultural.

 

Art. 14º - AO despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de dotações orçamentarias, ficando a Administração pública municipal desde logo autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.

 

Art. 15º - O Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná, terá vigência por tempo indeterminado e, em caso de extinção ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município de General Carneiro, na forma da lei.

 

Art. 16º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 17º - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentarias próprias.

 

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F6E59297