ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.966/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Lei Municipal nº 2.347/2015, passará a vigorar com a seguinte alterações e revogações:

 

“Art. 15.........................................................................

......................................................................................

§ 3º permitida a recondução por novos processos de escolha.

.....................................................................................

(NR)

 

Art. 19..........................................................................

I – ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição;

II – idade superior a vinte e um anos, na data da posse;

III – residir no Município há, no mínimo, 01 (um) ano, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência;

......................................................................................

IX – estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovando mediante apresentação de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral; (NR)

......................................................................................

XI – estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino.

(AC)

XII – estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função. (AC)

Parágrafo único. O membro do CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da inscrição.

(NR)

 

Art. 24-A. O processo de escolha compreende as seguintes fases:

I – inscrição dos interessados;

II – análise documental do candidato, de caráter eliminatório;

III – exame de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório;

IV – avaliação médica e psicológica, de caráter eliminatório;

V – eleição dos candidatos habilitados nas fases anteriores, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de caráter classificatório; e

VI – curso de formação inicial, com carga horária e integral dos eleitos, titulares e suplentes, de caráter eliminatório.

(AC)

 

Art. 25-A. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos expressos nesta Lei e no Edital de Abertura.

(AC)

 

Art. 25-B. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato que efetuar a sua inscrição.

(AC)

 

Art. 25-C. A Comissão Organizadora publicará edital contendo a relação dos nomes dos candidatos inscritos, em órgão oficial, observando o previsto no Edital de Abertura do processo de escolha e nesta Lei.

(AC)

 

Art. 25-D. Com a publicação do Edital de Divulgação dos inscritos, será aberto prazo de 03 (três) dias úteis, para a impugnação dos candidatos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os fundamentos e elementos probatórios.

 

§ 1º O candidato impugnado terá 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do Edital de Divulgação das Impugnações, para apresentação de defesa junto à Comissão Especial Eleitoral Organizadora.

 

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão Especial Eleitoral Organizadora, decidirá em 03 (três) dias úteis, publicando sua decisão, por meio de Edital, no Órgão Oficial do Município.

 

§ 3º Da decisão da Comissão Especial Eleitoral Organizadora caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, que decidirá em igual prazo, em última instância, publicando a decisão no Órgão Oficial do Município.

(AC)

 

Art. 25-E. Julgadas e homologadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará, em Edital, no Órgão Oficial do Município, a relação dos inscritos homologados e aptos a prosseguirem nas demais fases do processo de escolha.

(AC)

 

Art. 25-F. A Comissão Especial Eleitoral Organizadora oficiará ao Ministério Público, para fins do artigo 139 da Lei Federal n.º 8.069/1990, encaminhando os documentos de todas as inscrições homologadas.

(AC)

 

Art. 25-G. A análise da documentação consiste na verificação dos documentos apresentados pelos candidatos para comprovação dos requisitos previstos nos incisos do artigo 19 desta Lei, sendo uma das condições para a habilitação da candidatura a função pública de Conselheiro Tutelar.

 

§ 1º Os requisitos e as condições de elegibilidade, previstos no artigo 19 desta Lei, deve ser verificados pela Comissão Especial Eleitoral Organizadora, em conformidade com a Resolução que dispõe sobre o Processo de Escolha, bem como pelo Edital de Abertura.

 

§ 2º O CMDCA publicará Edital divulgando os nomes dos candidatos habilitados nesta fase.

 

§ 3º O candidato eliminado nesta fase terá 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do Edital dos Habilitados, para apresentação de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral Organizadora.

(AC)

 

Art. 25-H. O exame de conhecimentos específicos constitui-se em prova escrita sobre os instrumentos normativos, a organização e o funcionamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. O edital do exame de conhecimentos específicos deve conter:

 

I – data, horário, local e duração do exame;

II – conteúdos programáticos do exame, pontuações mínima e máxima e critérios de correção;

III – recursos cabíveis sobre a correção; e

IV – demais elementos necessários à efetiva realização do exame.

(AC)

 

Art. 25-I. O candidato deverá providenciar, às suas expensas, a avaliação médica e psicológica, de caráter eliminatório, que tem a finalidade de verificar as condições de saúde física e mental necessárias ao desempenho da função pública de Conselheiro Tutelar, consistindo em exame clínico, avaliação psicológica e, se necessário, em exames complementares, conforme avaliação realizada pelo médico.

(AC)

Art. 25– J. Depois de conclusas todas as demais fases de caráter eliminatório, os candidatos classificados serão submetidos a eleição, sendo eleitos em sufrágio universal, direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicilio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

(AC)

 

......................................................................................

 

Art. 29-A. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão participar do processo de capacitação em relação a legislação específica às atribuições da função e dos demais aspectos da atividade do Conselho Tutelar, oportunizada e coordenada pelo CMDCA, antes da posse, com frequência obrigatória e integral.

 

§ 1º o Conselheiro que não participar do processo de capacitação perderá o direito ao mandato, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem do número de votos.

 

§ 2º O Conselheiro reeleito, ou que já tenho exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também deve participar do processo de capacitação, data a importância do aprimoramento continuado, da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

(AC)

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Art. 36-A. Em razão da relevância e complexidade das atividades do Conselheiro Tutelar, bem como da necessidade de estabelecer um padrão comportamental mínimo no desempenho das atribuições desta função, ficam definidas as seguintes competências pessoais, tanto para o processo de escolha como para o efetivo exercício da função:

I – possuir autocontrole e equilíbrio emocional;

II – possuir comprometimento com o trabalho;

III – ser resolutivo e flexível;

IV – ser responsável e disciplinado;

V – comunicar-se de forma clara e concisa;

VI – ter habilidade para trabalhar em equipe;

VII – ser dinâmico e criativo;

VIII – possuir sensibilidade e saber ouvir;

IX – possuir habilidades de comunicação falada e escrita, utilizando-se da linguagem de forma clara e concisa;

X – possuir habilidades de negociação;

XI – demonstrar empatia no relacionamento interpessoal;

XII – demonstrar habilidades para resolver conflitos e contornar situações adversas;

XIII – demonstrar discrição;

XIV – demonstrar respeito às diversidades étnicas, culturais, de gênero, de credo, de orientação sexual e outras;

XV – observar os preceitos éticos da atividade.

.....................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.347/2015:

I - § 4º, do art. 15;

II - §§ 1º e 2º, do art. 36.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em 15 março de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F6E7191C