ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.282, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A FIRMAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Agudos do Sul para a execução, em regime de cooperação técnica e operacional, do Programa Municipal de Incentivo a Estudantes de Curso Técnico e Superior, através da viabilização de transporte para os estudantes de curso técnico e superior domiciliados em ambos os municípios para as instituições de ensino localizadas em São Bento do Sul e Mafra, cabendo aos mesmos os seguintes encargos:
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Encargos |
Responsável |
Valor Estimado do custo para execução do transporte |
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Transporte de estudantes de Piên e Agudos do Sul para Mafra |
Município de Agudos do Sul |
Frota própria |
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Transporte de estudantes de Piên e Agudos do Sul para São Bento do Sul |
Município de Piên |
R$ 35.000,00 (subvenção social AUP) |
Art. 2º No âmbito deste convênio, ficam estabelecidas as seguintes obrigações para as partes:
I - O Município de Piên incumbir-se-á de realizar a subvenção social à Associação dos Universitários de Piên – AUP, conforme o Chamamento Público nº 003/2016, mediante a celebração de Termo de Fomento, a fim de viabilizar o transporte dos estudantes de Piên e Agudos do Sul até as instituições de ensino localizadas em São Bento do Sul, responsabilizando-se pelo acompanhamento e fiscalização da transferência voluntária, com vistas ao bom aproveitamento dos recursos públicos e a assegurar a eficiência e qualidade dos serviços ofertados.
II - O Município de Agudos do Sul incumbir-se-á de proporcionar através da sua frota própria de veículos o meio de transporte dos estudantes de Piên e Agudos do Sul até as instituições de ensino localizadas em Mafra, responsabilizando-se pela eficiência e qualidade dos serviços ofertados.
Art. 3º O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os convenentes, cabendo a cada partícipe arcar com os custos inerentes ao desempenho de suas obrigações.
Parágrafo único. O custeio da execução do programa correrá à conta do orçamento vigente de cada município convenente, através da utilização de recursos próprios.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de fevereiro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:F6EF9123