ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1547/2021 de 14 de Setembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT. |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.1.025 |
Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1104 |
Obras e Instalações |
150.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3104 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.026 |
Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1303 |
Obras e Instalações |
400.000,00 |
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TOTAL |
750.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1104 do exercício de 2020, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), como também o seu provável excesso de arrecadação no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). E para a fonte 1303 o provável excesso de arrecadação no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 14 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6F10979