ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.664/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.664/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.544,28 (Trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais com vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
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ATIVIDADE |
27.812.0008.2.022 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.1000 |
Subvenções Sociais |
10.502,42 |
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ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SEC. DA AGRICULTURA |
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ATIVIDADE |
20.606.0019.2.041 |
Assistência ao pequeno produtor |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.1000 |
Subvenções Sociais |
21.041,86 |
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TOTAL |
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R$ 31.544,28 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação da seguinte dotação:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
99.999.0018.1.023 |
Emendas Parlamentares Individuais ou Coletivas |
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DOTAÇÃO |
9.9.99.99.00.1000 |
Reserva de Contingência |
31.544,28 |
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6F3B875