ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução AD REFERENDUM: nº 13/2026
SÚMULA: Aprovação da atualização daResolução dos critérios para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de AssistênciaSocial de Cafeara, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cafeara, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Municipal n°. 334/2010.
CONSIDERANDO: A necessidade de atualização da Resolução de regulamentação de benefícios eventuais da assistência social, com pautaexaminada e aprovadaemreunião ordinária do CMAS ocorrida no dia 08dejulhode 2026.
CONSIDERANDO: o decreto n° 6.307, de 14 dedezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS n° 213, de 28 de outubro de 2025, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS n° 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
CONSIDERANDO: que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido e de longo alcance social de acordo com o art. 22 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
RESOLVE:
Art. 1°. Esta resolução dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22, parágrafos 1°, 2° e 3°.
Art. 2°. Entende-se como benefícios eventuais a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos prestados a pessoas residentes no município de Cafeara.
§ 1º.Será considerado como renda familiar para concessão de qualquer benefício eventual, oBenefício dePrestaçãoContinuada(BPC), a pensão em consequênciadeóbito, apensão alimentícia, a aposentadoria, o auxílio-doença, o auxílio-reclusão, os recursos oriundos de atividades autônomas e os salários e seus afins.
Art. 3°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros:
Art. 4°. São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio Passagem intermunicipal e interestadual em casos excepcionais;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxílio Documentos, como certidões de nascimento, casamento e de óbitos,Carteira de IdentidadeeCPF;
IV – Auxílio Natalidade;
V – Auxílio Alimentação;
VI – Auxílio Gás em casos de vulnerabilidade social;
VII – Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1. O benefício eventual de auxílio gás será concedido às famílias quepossuemrenda per capita deaté1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional,mediante a avaliação de um técnico dereferência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)do município de Cafeara.
§ 2. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, ao idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e para os casos de calamidade pública.
§ 3º.Considera-se família para efeito de avaliação da renda per capita o núcleo básico,vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou de afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto.
§ 4º.Para receber este benefício o beneficiário deverá possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
§ 5º.O benefício eventual auxílio natalidade será concedido às famílias que estão em situação de vulnerabilidade social e que residem no município há no mínimo seis meses.Os casos omissos serão concedidos mediante avaliação deum técnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
Art. 5º.Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social- PNAS;
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a utilização dos benefícios eventuais;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – Ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Art. 6º.Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I – Em espécie, como bem de consumo;
II – Crédito no cartão-alimentação e maternidade;
III – Oferta em pecúnia.
Parágrafo único:A concessão dos benefícios eventuais poderá ser acumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 7º.As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Parágrafo único:Não se constituem dentre outros, como benefícios eventuais, demandas de outras políticas públicas, conforme suas respectivas legislações:
I – Concessão de medicamentos;
II – Pagamento de exames médicos;
III – Concessão de órtese e prótese;
IV – Tratamento de saúde fora de domicílio;
V – Leites e dietas de prescrição especial;
VI – Fraldas descartáveis;
VII – Transporte de pessoas doentes ou que necessitam de tratamento de saúde;
VIII – Transporte escolar;
IX – Material didático escolar.
II–Concessão
Art. 8°. Para obter a concessão de qualquer benefício eventual, a família deverá estar residindo no município há no mínimo 6 meses, comprovados a partir da realização ou atualização do Cadastro Único (CADÚNICO), comprovante de residência (no nome do titular do cadastro) ou declaração autenticada em cartório.
Art.9°. O benefício eventual, na forma de auxílio-passagem, constitui-se uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, caracteriza-se pela concessão de passagem rodoviária, intermunicipal e interestadual para pessoas com condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais. Será realizada a compra de passagem junto à rodoviária, em casos excepcionais, mediante avaliação de um técnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
O benefício poderá ser concedido nas seguintes situações:
I – Para retorno de indivíduo ou família à cidade de origem;
II – Para atender pessoas em trânsito no município;
III – Indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego;
IV – Visita familiar a membro que esteja privado de liberdade.
Art.10°. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando garantir funeral digno e também enfrentando vulnerabilidades que surgem da morte do membro da família.
Parágrafo Único: O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido através de uma urna simples de dois traslados. Os casos omissos serão concedidos mediante avaliação deum técnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio documentos, constitui-se uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social. O benefício emergencial auxílio documento, destina-se a garantir acesso à documentação civil básica para o exercício da cidadania das famílias em situação de vulnerabilidade. O benefício eventual auxílio documentação, destinar-se-à:
I – Pagamento de fotografia do tamanho 3x4 cm;
II – Pagamento de taxa de emissão de CPF;
III – 2ª via da certidão de identidade;
IV – 2ª via da certidão de nascimento;
V – 2ª via da certidão de casamento;
VI – 2ª via da certidão de óbito.
Art. 12. O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, constitui-se uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social. Poderá ser concedido obenefício de segurança alimentar, através do fornecimento de gêneros alimentícios ou em pecúnia (através do cartão alimentação), mediante avaliação de umtécnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
Parágrafo único:Excepcionalmente, em situações emergenciais ou de comprovada impossibilidade temporária de operacionalização do benefício por meio de cartão-alimentação, inclusive em razão de interrupção ou rescisão do contrato administrativo destinado à sua operacionalização, o benefício poderá ser concedido diretamente em pecúnia ao beneficiário, observados os critérios de elegibilidade, o valor e os procedimentos previstos nesta Resolução, pelo período estritamente necessário à regularização da forma ordinária de concessão, mediante avaliação de umtécnico de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e enquanto perdurar a situação excepcional.
Art. 13. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social. Será concedido auxílio natalidade em bens de consumo ou pecúnia (através do cartão maternidade), para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. O benefício auxílio natalidade é destinado à família para:
I – Atenção ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
Parágrafo Único: O benefício poderá ser concedido a partir do sétimo mês de gestação, até quarenta e cinco dias após o nascimento.
Art. 14. O benefício eventual, na forma de auxílio gás, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da Assistência Social. Será concedido às famíliascom renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional, através de autorização aos usuários, mediante a avaliação deum técnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
Art. 15. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades públicas e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Parágrafo Único: Será concedido atendimento a situações de calamidade pública após o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
Art. 16. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação de prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II – a realização de estudos de realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários para operacionalização dos benefícios eventuais;
IV– A concessão dos Benefícios Eventuais será efetuadapor um um técnico de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cafeara.
Art. 17. O critério de renda mensal para acesso aos benefícios eventuais será de renda per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional na família.
I - Os casosexcepcionais que não se enquadram nos critérios específicos de cada Benefício Eventual ou que não estejam descritos no Art. 4º desta resolução, poderão ser concedidos mediante avaliação de um técnico de serviço social da Proteção Social Básica ou Proteção Social Especial do município de Cafeara.
II – O prazo para recebimento de qualquer benefício eventual será de 3 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação de um técnico.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente resolução realizadas no exercício corrente serão efetuadas com orçamento próprio, alocada no Fundo Municipal de Assistência Social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Cafeara, 22 de outubro de 2026.
GUSTAVO CURAN
Presidentedo CMAS
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:F6F47763