ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1423/2024

Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, em especial, a L.O.M. c/c art. 37 e ss. da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder devida recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, detentores de mandato no Conselho Tutelar, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Parágrafo único - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01.01.2023 à 31.12.2023), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2.º - Aos cargos e/ou empregos públicos alcançados pela LF n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, considerando dos efeitos do §9.º do art. 198 da CRFB, cujo estabelecimento e/ou divulgação dos valores dos pisos salariais dar-se-á por ato próprio do Ministério da Saúde, será devida a recomposição, nos termos do §1.º do art. 1.º desta Lei, aplicando-se, se necessário, devida complementação salarial em evento específico na folha de pagamento, destinados àqueles cuja contraprestação não atingirem o piso salarial constitucional definido na Portaria GM/MS n.º 3.086, de 19 de janeiro de 2024.

 

Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da unidade de Recursos Humanos divulgará em sua homepage oficial: www.itambe.pr.gov.br, na aba “PESSOAL”, as tabelas salariais atualizadas dos cargos, empregos e subsídios alcançados por esta Lei, prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos.

 

Art. 4.º - As despesas advindas da eficácia desta Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, com fulcro no art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29.01.1999, à partir de 01/01/2024 (inclusive), revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de janeiro de 2024.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:F6F9FA24