ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, “CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 615, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dá nova redação ao Artigo 5º, “caput” da Lei Municipal nº 575, de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do Artigo 5º, “caput” da Lei Municipal nº 575, de 19 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o evento de que trata o Art. 4º, como shows artísticos, concessão de brindes, premiações ou homenagens, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os anos, a contar de 2023”.

 

Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da referida Lei, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:F6FBA53B