ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.215, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Origem: Projeto de Lei nº 023/2014.

 

CONCEDE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O imóvel urbano sujeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que tiver seu cadastro imobiliário atualizado junto ao Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade até o dia 31 de março de 2015, receberá desconto de 10% sobre o valor devido, para pagamento à vista ou parcelado.

 

Parágrafo único: O desconto a ser concedido nos termos do caput deste artigo será aplicado apenas para o IPTU do exercício de 2015.

 

Art. 2º A concessão do desconto de que trata o artigo 1º fica condicionada à apresentação de formulário de atualização cadastral devidamente preenchido, acompanhado da documentação comprobatória da propriedade ou da posse, conforme especificado no anexo único desta lei.

 

Art. 3º O formulário de atualização cadastral será analisado pelo Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade quanto à observância do correto preenchimento do formulário padrão e do encaminhamento dos documentos comprobatórios da propriedade ou da posse, decidindo pelo deferimento ou não da atualização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de dezembro de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

 

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

Formulário de atualização de dados cadastrais do IPTU

 

DADOS DO IMÓVEL

Nº de Cadastro do IPTU: _____________

Endereço do Imóvel: ______________________ nº: ___________

Complemento: ___________________ Bairro: ______________

 

DADOS DO PROPRIETÁRIO DECLARANTE

Nome do proprietário declarante: _______________

CPF/CNPJ: ___________

Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis

( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)

( ) Contrato particular de Compra e Venda

( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel

( ) Formal de Partilha

( ) Sentença de Usucapião

( ) Outros __________________

O endereço do proprietário declarante é igual ao endereço do imóvel? ( ) sim ( ) não

Se não, qual é o endereço do proprietário para envio de correspondência:

Endereço do proprietário: __________________ nº: ___________

Complemento: ___________ Bairro: ____________

Cidade: ________________ Estado: ___________ CEP: ____

Telefone: (___) __________ E-mail: __________________

Celular: (___) ___________________

 

DADOS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS

Inclusão ou alteração de proprietário:

Nome do proprietário incluído/alterado: _________________

CPF/CNPJ: ________________

Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis

( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)

( ) Contrato particular de Compra e Venda

( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel

( ) Formal de Partilha

( ) Sentença de Usucapião

( ) Outros _________________

Inclusão ou alteração de proprietário:

Nome do proprietário incluído/alterado: _________________

CPF/CNPJ: _________________

Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis

( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)

( ) Contrato particular de Compra e Venda

( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel

( ) Formal de Partilha

( ) Sentença de Usucapião

( ) Outros ___________________

 

Inclusão ou alteração de proprietário:

Nome do proprietário incluído/alterado: _____________

CPF/CNPJ: ________________

Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis

( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)

( ) Contrato particular de Compra e Venda

( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel

( ) Formal de Partilha

( ) Sentença de Usucapião

( ) Outros __________________

 

Exclusão de proprietário:

Nome do proprietário excluído: __________________

CPF/CNPJ: ______________________

Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis

( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)

( ) Contrato particular de Compra e Venda

( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel

( ) Formal de Partilha

( ) Sentença de Usucapião

( ) Outros _____________________


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:F70526F3