ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.215, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Origem: Projeto de Lei nº 023/2014.
CONCEDE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O imóvel urbano sujeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que tiver seu cadastro imobiliário atualizado junto ao Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade até o dia 31 de março de 2015, receberá desconto de 10% sobre o valor devido, para pagamento à vista ou parcelado.
Parágrafo único: O desconto a ser concedido nos termos do caput deste artigo será aplicado apenas para o IPTU do exercício de 2015.
Art. 2º A concessão do desconto de que trata o artigo 1º fica condicionada à apresentação de formulário de atualização cadastral devidamente preenchido, acompanhado da documentação comprobatória da propriedade ou da posse, conforme especificado no anexo único desta lei.
Art. 3º O formulário de atualização cadastral será analisado pelo Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade quanto à observância do correto preenchimento do formulário padrão e do encaminhamento dos documentos comprobatórios da propriedade ou da posse, decidindo pelo deferimento ou não da atualização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de dezembro de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
Formulário de atualização de dados cadastrais do IPTU
DADOS DO IMÓVEL
Nº de Cadastro do IPTU: _____________
Endereço do Imóvel: ______________________ nº: ___________
Complemento: ___________________ Bairro: ______________
DADOS DO PROPRIETÁRIO DECLARANTE
Nome do proprietário declarante: _______________
CPF/CNPJ: ___________
Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis
( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)
( ) Contrato particular de Compra e Venda
( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel
( ) Formal de Partilha
( ) Sentença de Usucapião
( ) Outros __________________
O endereço do proprietário declarante é igual ao endereço do imóvel? ( ) sim ( ) não
Se não, qual é o endereço do proprietário para envio de correspondência:
Endereço do proprietário: __________________ nº: ___________
Complemento: ___________ Bairro: ____________
Cidade: ________________ Estado: ___________ CEP: ____
Telefone: (___) __________ E-mail: __________________
Celular: (___) ___________________
DADOS DE OUTROS PROPRIETÁRIOS
Inclusão ou alteração de proprietário:
Nome do proprietário incluído/alterado: _________________
CPF/CNPJ: ________________
Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis
( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)
( ) Contrato particular de Compra e Venda
( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel
( ) Formal de Partilha
( ) Sentença de Usucapião
( ) Outros _________________
Inclusão ou alteração de proprietário:
Nome do proprietário incluído/alterado: _________________
CPF/CNPJ: _________________
Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis
( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)
( ) Contrato particular de Compra e Venda
( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel
( ) Formal de Partilha
( ) Sentença de Usucapião
( ) Outros ___________________
Inclusão ou alteração de proprietário:
Nome do proprietário incluído/alterado: _____________
CPF/CNPJ: ________________
Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis
( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)
( ) Contrato particular de Compra e Venda
( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel
( ) Formal de Partilha
( ) Sentença de Usucapião
( ) Outros __________________
Exclusão de proprietário:
Nome do proprietário excluído: __________________
CPF/CNPJ: ______________________
Tipo de documento de propriedade: ( ) Certidão de matrícula do Registro de Imóveis
( ) Escritura de Compra e Venda (sem registro no RI)
( ) Contrato particular de Compra e Venda
( ) Contrato de Cessão de Direitos sobre o imóvel
( ) Formal de Partilha
( ) Sentença de Usucapião
( ) Outros _____________________
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:F70526F3