ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3835/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018
Súmula: Altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar Nº. 3.208/2018, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 62 da Lei Complementar Nº. 3.208/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 62. A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de aumentos reais ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano, resguardando a possibilidade de eventuais realinhamentos para categorias distintas. ” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F70D01F9