ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 235/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ R$ 1.022.940,00 (Hum milhão, vinte e dois mil e novecentos e quarenta reais) , e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.022.940,00 (Hum milhão, vinte e dois mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
1870 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 3.000,00
1880 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 800,00
1900 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 61.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1981 – 000 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 1.500,00
2001 – 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 117.900,00
2021– 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.800,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
2141- 000 - 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. – 3.100,00
2151– 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 174.500,00
2161 – 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 46.500,00
2140 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 5.000,00
2150 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 50.000,00
2160 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2028 – MANUT DA DIV. EDUC. INFANTIL PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
2271 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 2.760,00
2280 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 165.650,00
2290 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 49.000,00
2300 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 32.630,00
2310 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 8.000,00
2317 - 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 58.800,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
2560 - 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 98.200,00
2640 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 101.800,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
12.361.0012-2020 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
1600 – 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 12.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2023 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
1890 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 150.000,00
1910– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 51.280,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1970 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00
1980 – 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Serv. Prev.do Derv. Ou do Mil. - R$ 6.000,00
1990 – 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 10.000,00
2000 – 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 53.000,00
2010– 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 20.000,00
2020– 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 43.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
2190 – 104 – 3.3.90.00.00 – Material de Consumo – R$ 8.000,00
2216 – 104 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ 90.000,00
2200 – 103 – 3.3.90.39.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jur. – R$ 8.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012-2029 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES - FUNDEB
2350 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil - R$ 169.560,00
2370 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 10.800,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
2590 - 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 16.300,00
2600 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jur. - R$ 9.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012-2034 – MANUT DIVISÃO MERENDE ESCOLAR
2690 - 000 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serv. Para Distr. Gratuita - R$ 360.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 22 de agosto de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:F70DB8F4