ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.145, 23 DE JULHO DE 2026

LEI N. 1.145, 23 DE JULHO DE 2026

 

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Amaporã, a Política de Transparência, Impessoalidade e Participação Popular na realização de eventos públicos oficiais, assegurando a convocação pública e prévia dos interessados, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Amaporã, a Política de Transparência, Impessoalidade e Participação Popular na realização de eventos públicos oficiais, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se evento público oficial toda festividade, comemoração, feira, exposição ou solenidade promovida, organizada ou custeada, total ou parcialmente, pelo Município de Amaporã, na qual se franqueie a particulares a participação mediante a exploração econômica de espaços, tais como barracas, quiosques, estandes ou pontos de comércio.

 

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E PRÉVIA

 

Art. 2º É assegurado a todo munícipe interessado o direito de participar dos eventos públicos oficiais, em igualdade de condições, mediante prévia convocação pública.

 

§ 1º A convocação de que trata o caput será dotada de ampla publicidade, observado, no que couber, o disposto na Lei n. 14.133, de 1.º de abril de 2021, especialmente quanto ao chamamento público e ao credenciamento.

 

§ 2º A convocação observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, vedada qualquer forma de seleção nominal, direta ou discricionária, que importe tratamento desigual entre interessados em idêntica situação.

 

Art. 3º A convocação pública conterá, no mínimo:

a) a identificação do evento, sua data e local de realização;

b) as condições, os requisitos e os critérios objetivos para a participação;

c) a forma, o prazo e o local para manifestação de interesse pelos eventuais participantes; e

d) os eventuais valores devidos a título de contrapartida pela utilização do espaço público, quando houver.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

Art. 4.º Os atos de convocação de que trata esta Lei serão divulgados em órgão oficial de imprensa do Município e em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores, sem prejuízo de outros meios de comunicação aptos a conferir-lhes ampla publicidade.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, competindo-lhe definir os procedimentos, prazos, formalidades e a forma de execução das medidas nela previstas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 23 de julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:F70E3140