ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.365/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.619.240/0001-92, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.036/2008, de 17/07/2008, com objetivo de apoio e amparo aos Sericultores de Astorga, através da aquisição de adubo orgânico (cama de frango) com a finalidade de aumentar a produção de casulos e consequentemente a renda de cada família.

Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Fomento previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA o valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 07.004.20.606.0018.2.086.3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida do devido Processo Legal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA 

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI 

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F7115033