ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 08/2026
LEI Nº. 08/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinado ao Bloco da Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
09.000 |
Secretaria de Trabalho e Assistência Social-SETAS |
|
|
09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
|
|
08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
|
|
08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
|
|
08.244.0024.2.140 |
Bloco da Proteção Social Básica |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 32004 |
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS) |
10.000,00 |
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 33004 |
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS) |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
110.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33004.
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
Fonte 32004 |
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS) |
100.000,00 |
|
1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
110.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
|
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Bloco da Proteção Social Básica |
|
OBJETIVOS - |
Manter Atividades relacionadas ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica. |
|
METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Assistência Social. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F71175F2