ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 605/2023
LEI Nº 605/2023
De 21/07/2023
SÚMULA. Reestrutura o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. - e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei institui as normas que regulamentam, em todo Território do Município de Verê, o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, bem assim o registro dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal, bem como seus rótulos e embalagens.
Art. 2º Ficam sujeitos ao Registro no serviço de Inspeção Municipal, todos os estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, acondicionam e industrializam, carne, pescado, leite e seus subprodutos e derivados, mel, aves e ovos, conforme a classificação constante deste regulamento e que não possuem registro no S.I.P ou S.I.F.
Art. 3º O registro dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior é privativo do S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, e será expedida somente depois de cumpridas toda a exigência constante deste regulamento.
Art. 4º O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo S.I.M. isenta-os de qualquer outro registro, Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 5º Consoante a Instrução Normativa do MAPA nº 16/2015, entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o estabelecimento mantido por agricultores familiares ou por produtor rural de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 metros e que se destina a industrialização de embutidos de carne, processamento de pescado ou seus derivados, de leite e seus derivados, de ovos e de produtos das abelhas ou seus derivados.
Art. 6º A simples designação produto, subproduto, para efeito da presente Lei, significa que se trata de produto de origem animal e sua matéria prima.
Art. 7º Além do registro, todo estabelecimento deverá atender as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo S.I.M., conforme normalização para o produto e espécie.
Art. 8º O registro será requerido à coordenação do S.I.M., instruindo o processo com os seguintes documentos:
I) contrato social da empresa ou CADPRO da propriedade;
II) anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do engenheiro responsável pelo projeto;
III) requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento preexistente;
IV) plantas do estabelecimento e anexos;
V) memorial descritivo da obra;
VI) memorial econômico-sanitário;
VII) informes de acordo com o modelo elaborado pelo S.I.M.;
VIII) parecer técnico do setor responsável da Prefeitura Municipal;
IX) parecer do serviço de Vigilância Sanitária;
X) documento de liberação do órgão competente de fiscalização de meio ambiente;
XI) laudo do exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento;
XII) comprovante de Inscrição no CPF/MF;
XIII) termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do S.I.M.
Art. 9° Os croquis ou projetos devem conter:
I) posicionamento da construção em relação às vias e alinhamento do terreno;
II) orientação quanto aos pontos cardeais;
III) localização da captação de água do abastecimento;
IV) localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento;
V) localização dos pontos de escoamento da água;
VI) localização das demais dependências, como currais, pocilgas, casas e outros;
VII) localização das lagoas de tratamento de águas residuais quando exigidas;
VIII) localização de cursos de água, quando for o caso.
Parágrafo único. As plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual a escala utilizada.
Art. 10. Serão rejeitados os projetos e croquis grosseiramente desenhados com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.
Art. 11. Os projetos e croquis de que trata o artigo anterior devem ser apresentados devidamente datados e assinados por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.
Art. 12. Qualquer ampliação reforma ou construção que interfira na área industrial dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação prévia dos projetos.
Art. 13. Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Art. 14. Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o coordenador do S.I.M. autorizará a expedição do Certificado de Registro, fazendo constar o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
Parágrafo único. O certificado somente será emitido após a apresentação da Licença de Operação emitida pelo órgão do meio ambiente.
Art. 15. O certificado será renovado anualmente quando o S.I.M. fará uma vistoria no estabelecimento.
Art. 16. Os processos de produção para empreendimento familiar rural devem ser definidos e sistematicamente revisados para que possam garantir a produção segura dos alimentos, devendo atender aos seguintes critérios básicos de acordo com o Decreto Estadual n° 4.229/2020:
I) possuir manipuladores treinados ou qualificado;
II) apresentar instalações e espaços adequados;
III) possuir equipamentos apropriados e com manutenção preventiva;
IV) possuir rótulos, embalagens e materiais apropriados;
V) manter depósitos e armazenamentos adequados de alimentos, matérias primas, insumos, equipamentos, utensílios e produtos acabados;
VI) possuir equipamentos e utensílios adequados para a execução das atividades;
VII) manter condições higiênico-sanitárias adequadas no estabelecimento.
Art. 17. O estabelecimento deve possuir água potável e em quantidade compatível com a sua demanda.
§ 1º A potabilidade da água deve ser testada por meio de laudos laboratoriais e com adequada periodicidade, assinados por técnicos responsáveis pela análise ou expedido por empresa terceirizada, de acordo com a Portaria de Consolidação n° 05/2017.
§ 2º As análises que devem ser realizadas para a potabilidade da água são:
I - análises microbiológicas, as quais devem contemplar a contagem de coliformes totais, de coliformes termotolerantes e de bactérias mesófilas aeróbias;
II - análises físico-químicas de pH, turbidez e cloro residual livre.
Art. 18. Autorizado o registro, o S.I.M. deverá ficar com uma cópia do processo e das plantas.
Art. 19. Aos estabelecimentos registrados que estejam em desacordo com o presente regulamento, o S.I.M. fará as exigências cabíveis, concedendo-lhe prazos compatíveis para o respectivo cumprimento.
CAPÍTULO II
Da Inspeção
Art. 20. Todo estabelecimento registrado possuirá inspeção industrial e sanitária, realizada por profissional médico veterinário.
Art. 21. A inspeção sanitária se dará, para os produtos de origem animal:
I - nos estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II – nas indústrias e nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
III - nas usinas de beneficiamentos de leite, nos laticínios, nos pontos de recebimento, refrigeração e armazenagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – nas fábricas e nos entrepostos de ovos e produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nos estabelecimentos destinados a extração e manipulação de mel, cera e seus derivados.
Art. 22. Nos estabelecimentos de abate de animais, a inspeção sanitária e industrial será permanente e obrigatória e observará todo o processo, observando-se os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.
Parágrafo único. Nos demais estabelecimentos, a inspeção sanitária e industrial poderá ser permanente ou periódica, a juízo do S.I.M.
Art. 23. A juízo do S.I.M., poderá ser autorizada a entrada de carcaças oriundas de matadouros com inspeção municipal, quando se destinarem exclusivamente para a industrialização.
Art. 24. Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos estabelecimentos previstos neste regulamento, a juízo do S.I.M., deverá ser exigido que a empresa apresente um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado.
Parágrafo único. Para efeito de responsabilidade técnica, são considerados aptos todos os profissionais que tenham em seu currículo escolar a cadeira especifica em inspeção e tecnologia dos produtos de origem animal e na regulamentação da profissão a atribuição especifica para tal atividade.
Art. 25. As inspeções exercidas pelo S.I.M. terão como objetivo:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os integrantes da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo da sociedade civil, de agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnicas e científica nos sistemas de inspeção;
III - efetuar o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
IV - fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
V - fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
VI - disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal;
VII - fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
VIII - realizar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído a indústria ou ao produto;
IX - expedir laudos de fiscalização e vistoria dos produtos;
X - aprovar o número de registro do estabelecimento, bem como o uso de rótulos e carimbos nos produtos e subprodutos;
XI - promover o registro estatístico dos dados de abate, condenações, produção e outros que se tornarem necessário.
CAPÍTULO III
Dos Estabelecimentos
Art. 26. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer as seguintes condições básicas comuns:
I - ser localizado na zona rural, em caso de frigoríficos de abate de animais;
II - área do terreno deve ter tamanho suficiente para localização de todas as dependências necessárias;
III - não estar próximo de fontes químicas, físicas ou biológicas que possam causar a contaminação e prejudicar a identidade e qualidade dos produtos;
IV - a área interna deve conter apenas o essencial necessário e útil para a produção, devendo, ainda, dispor de espaço suficiente e adequado para atender a todas as operações necessárias respeitando o fluxo de produção;
V - a área de manipulação de alimentos deve atender a alguns requisitos quanto às características de construção, sendo os materiais utilizados de fácil higienização, impermeáveis, laváveis e resistentes mecanicamente.
VI – o S.I.M. expedirá regulamento que contemple as normas próprias a cada espécie e/ou produto de origem animal, bem assim a espécie de material a ser aplicado para cada atividade;
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 27. Os funcionários que trabalham nos estabelecimentos citados no artigo anterior, devem vestir uniforme completo, sanitizado, de cor clara e limpa, no mínimo trocados diariamente.
§ 1º Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e outras, devem se apresentar com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa o abate ou se manipulam produtos comestíveis.
§ 2º Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do S.I.M.
Art. 28. Os funcionários deverão ainda:
I - possuir atestado de saúde atualizado;
II - não ter adornos nas mãos ou pulsos;
III - não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscessos ou supurações cutâneas;
IV - não cuspir, fumar, tossir, manipular dinheiro ou realizar qualquer ato físico que de alguma maneira possa contaminar o alimento;
V – alimentar-se em local apropriado e específico;
VI - trabalhar barbeados e com cabelos protegidos.
Art. 29. As especificações e demais normas concernentes aos funcionários dos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M. constarão de regulamentação própria.
CAPÍTULO V
DA ROTULAGEM
Art. 30. Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio ou ao consumidor, devem estar identificados por intermédio de rótulo.
Parágrafo único. Fica a critério do S.I.M. permitir para certos produtos o emprego de rótulo, sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo da inspeção.
Art. 31. Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.
Art. 32. Para efeito de identificação na rotulagem, da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal, fica determinada a seguinte nomenclatura;
I - para abatedouros e frigoríficos de aves, nomenclatura A;
II – para abatedouros e frigoríficos de coelhos, nomenclatura C;
III - para estabelecimento industriais de produtos cárneos, nomenclatura E;
III - para todos os estabelecimentos de derivados de leite, nomenclatura L;
IV - para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelha e derivados, nomenclatura M;
V - para todos os estabelecimentos de ovos e derivados, nomenclatura D;
VI - para todos os estabelecimentos de pescado e derivados, nomenclatura P.
Art. 33. O rótulo de produtos de origem animal deve conter as seguintes informações:
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
II - nome da Firma responsável;
III - natureza do estabelecimento, conforme classificação prevista neste regulamento;
IV - CPF ou CAD/PRO, para agricultor familiar;
V - carimbo Oficial da Inspeção Sanitária Municipal;
VI - endereço e telefone do estabelecimento;
VII - marca comercial do produto;
VIII - data de fabricação do produto;
IX - prazo de validade do produto ou inscrição “consumir até”;
X - peso líquido do produto;
XI - composição e formas de conservação;
XII – inscrição “Indústria Brasileira”;
XIII - demais disposições legais aplicáveis;
XIV - ingredientes e aditivos
XV - quantidade e porcentagem por matéria-prima;
XVI - porcentagem de aditivos no produto final;
XVII - padrões microbiológicos e físico-químicos;
XVIII - presença de alérgenos, Glúten e lactose;
XIX – condições de armazenamento do produto.
Art. 34. As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal devem ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
Art. 35. Produtos que por sua dimensão não comportem no rótulo todos os dizeres fixados pela legislação vigente, as informações poderão estar contidas em embalagens coletivas (caixas, latas, etc.) higiênicas e adequadas ao produto.
Art. 36. É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 37. Os produtos e matérias-primas de origem animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências deste regulamento, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal e constituir objeto de comércio municipal e ou estadual, se registrado no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte - SUSAF.
Art. 38. As autoridades da Saúde Pública, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao S.I.M. os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE
Art. 39. Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas rodovias do município, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme previsão desta Lei, e podem ser reinspecionados pelos técnicos do S.I.M., nos postos fiscais fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.
Art. 40. Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do "CERTIFICADO SANITÁRIO", visado pelo Médico-Veterinário responsável pela sua inspeção, excluído o leite a granel e peixe vivo.
Art. 41. O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado como a sua perfeita conservação.
§ 1º É proibido o transporte de produtos e mercadorias de outra natureza juntamente com os produtos de que trata o presente artigo.
§ 2º Os produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independentemente de sua embalagem, e os funcionários que descarregarem os produtos devem usar uniforme adequado.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 42. Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, obrigados a:
I - cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste regulamento;
II – fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar à disposição do S.I.M.;
IV - possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
V - acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;
VI - manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;
VII - submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessária qualquer matéria-prima ou produto industrializado oriundo de outro estabelecimento com inspeção sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do S.I.M.
Art. 44. A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no art. 22 desta Lei, será estabelecida por ato do representante do grupo consultivo do S.I.M., específico para cada espécie e/ou produto de origem animal.
Art. 45. As infrações à lei serão punidas administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 46. Além das infrações, já previstas, incluem-se como tais, atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 47. As penas administrativas a serem aplicadas poderão ser, conforme o caso, de:
I – advertência;
II – multa;
III - apreensão e/ou condenação dos produtos;
IV - suspensão da inspeção ou interdição permanente ou temporária do estabelecimento;
V - cancelamento do registro.
§ 1º As penas previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§ 2º São competentes para os atos de apreensão e/ou condenação de produtos, todos os funcionários da inspeção municipal sob o conhecimento da coordenação.
§ 3º As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da chefia do departamento de fiscalização podendo ser repassada à coordenação do Serviço de Inspeção Municipal se assim for julgado necessário.
§ 4º No Auto de Infração, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, baseado no Código Sanitário do Estado do Paraná, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a firma responsável e, ser encaminhada à coordenação do S.I.M. para conhecimento e providências.
§ 5º Os estabelecimentos enquadrados no parágrafo 3º deste artigo, terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa junto ao S.I.M.
Art. 48. As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário e desde que não haja evidência de dolo ou má-fé.
Art. 49. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, bem como naqueles que haja manifesta ocorrência de dolo ou má fé.
Art. 50. As multas serão quantificadas por UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 51. Aos infratores poderão ser aplicadas as multas nos seguintes casos:
I - de até 02 (duas) UFM’s quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para as manutenções higiênicas das diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando tratamento adequado das águas servidas.
e) não estejam dando o destino adequado ao lixo proveniente do estabelecimento;
f) estejam utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
g) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;
h) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
i) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
j) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitado;
k) houver utilização de matérias-primas que estejam em desacordo com a presente Lei.
II - de 02 (duas) UFM’ a 05 (cinco) UFM’s, quando:
a) não possuírem registro junto ao S.I.M e estejam realizando comércio dos produtos produzidos;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias e outras dependências, conforme o caso.
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas sem condições de higiene ou temperaturas adequadas;
e) não forem cumpridos os prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no Auto de Infração.
III - de 05 (cinco) UFM’s a 10 (dez) UFM’s, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação da inspeção;
b) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;
c) houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas por lei.
IV - de 10 (dez) UFM’s a 15 (quinze) UFM’s, quando houver transporte de produtos de origem animal de estabelecimento sem a documentação sanitária exigida.
V - de 15 (quinze) UFM’s a 20 (vinte) UFM’s, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produto e/ou matérias-primas de origem animal ou não;
b) houver abate de animais sem presença do Médico Veterinário responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial, da inspeção Municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M.;
e) houver cessão de embalagem rotulada a terceiros, visando facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único. A critério do S.I.M. poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constam da presente relação, mas que firam as disposições desta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 52. O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao S.I.M. o respectivo comprovante.
Parágrafo único. O prazo acima estipulado é contado a partir do dia e hora, inclusive, em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 53. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na cobrança judicial.
Art. 54. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao Diretor do S.I.M.
Art. 55. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I - se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
III – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V – estiverem sendo comercializados em caráter intermunicipal sem a prévia autorização do S.I.M.
Parágrafo único. Para as hipóteses descritas no presente artigo, independente das demais penalidades cabíveis, será adotado o seguinte critério:
I - os casos de apreensão, poderá ser autorizado o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, a critério da Inspeção Municipal, desde que seja possível o rebeneficiamento do produto ou matéria-prima;
II - não havendo condições previstas no item anterior, o produto ou matéria-prima deverá ser condenado;
III - os produtos ou matérias-primas condenados ou apreendidos poderão ser encaminhados, a juízo da Inspeção Municipal, para estabelecimentos que possuam condições de beneficiá-los ou destrui-los.
Art. 56. São considerados adulterados os produtos e as matérias-primas de origem animal fraudados e falsificados.
§ 1º São considerados fraudados:
I – os produtos e as matérias-primas que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos e não atendem ao disposto na legislação específica;
II - os produtos e as matérias-primas com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade de matéria-prima ou defeitos na elaboração do produto;
III - os produtos e as matérias-primas elaborados com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologias ou substâncias com objetivo de aumentas o volume ou o peso do produto; ou
IV - as matérias-primas e os produtos elaborados ou comercializados em desacordo com a tecnologia ou o processo de fabricação estabelecido em normas complementares ou em desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante supressão, abreviação ou substituição de etapas essenciais para qualidade ou identidade do produto.
§ 2º São considerados falsificados:
I - as matérias-primas e os produtos em que tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas no RIISPOA – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao MAPA e que se denominem como este, sem que o seja;
III - as matérias-primas e os produtos que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado;
IV - as matérias-primas e os produtos que sofram alterações no prazo de validade;
V - as matérias-primas e os produtos que não atendam às especificações referentes a natureza ou a origem indicada na rotulagem.
Art. 57. A suspensão da inspeção, a interdição do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço a ação fiscalizatória;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV - resulte comprovada, por inspeção realizada por competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 58. As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco de ação criminal.
Art. 59. As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo de outras que por lei possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policiais ou de defesa do consumidor.
Art. 60. O descumprimento das responsabilidades dos servidores da Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal, à qual compete a iniciativa das providências cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DOS ESTABELECIMENTOS BENEFICIAMENTO DE LEITE
Art. 61. Denomina-se gado leiteiro todo o rebanho explorado com a finalidade de produzir leite, segundo sua espécie.
Art. 62. O gado leiteiro será mantido sob controle veterinário permanente nos estabelecimentos produtores de leite dos tipos A, B, INTEGRAL e de cabra, e periódico nos demais.
Art. 63. O controle a que se refere o artigo anterior será exercido por médico-veterinário credenciado pelo S.I.M.
Art. 64. Só se permite o aproveitamento do leite de vaca, de cabra, de ovelha e de outras espécies, quando:
I - as fêmeas se apresentam clinicamente sãs em bom estado de nutrição;
II - não estejam no período de final de gestação, nem na fase colostral;
III - não apresentem reação positiva às provas do diagnóstico da tuberculose e da brucelose, obedecidos os dispositivos da legislação em vigor;
§ 1º Qualquer alteração no estado de saúde dos animais capaz de modificar a qualidade do leite justifica a condenação do produto para fins alimentícios e de toda a quantidade a que tenha sido misturado, bem assim as fêmeas em tais condições devem ser afastadas do rebanho, em caráter provisório ou definitivo.
§ 2º Os animais suspeitos ou atacados de tuberculose ou brucelose serão sumariamente afastados da produção leiteira, incorrendo nas penas de lei, as pessoas físicas ou jurídicas e servidores ou não, que deixarem de dar cumprimento ou embaraçarem os trabalhos.
Art. 65. É proibido ministrar alimentos que possam prejudicar a fêmea lactante ou a qualidade do leite, incluindo-se nesta proibição, substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea, com prejuízo da saúde do animal e humana.
Art. 66. O Gado leiteiro deve ser mantido sob controle sanitário abrangendo os aspectos discriminados a seguir e outros estabelecidos em legislação específica:
I - regime de criação;
II - manejo nutricional;
III - estado sanitário dos animais, especialmente das vacas em lactação, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mastite e outras doenças que possam comprometer a inocuidade do leite;
IV - controle dos produtos de uso veterinário utilizados no rebanho;
V - qualidade de água destinada aos animais e da utilizada na higienização de instalações, equipamentos e utensílios;
VI - condições higiênicas dos equipamentos e utensílios, locais da ordenha, currais, estábulos e demais instalações que tenham relação com a produção de leite.
Art. 67. É obrigatório o afastamento da produção leiteira, as fêmeas que:
I - se apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas;
II - sejam suspeitas ou atacadas de doenças infectocontagiosas;
III - se apresentem febris, com mamite, diarreia, corrimento vaginal ou qualquer manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária.
Parágrafo único. O animal afastado da produção só pode voltar à ordenha após exame procedido por veterinário credenciado.
Art. 68. São obrigatórias as provas biológicas para diagnóstico de tuberculose e brucelose, praticadas tantas vezes quantas necessárias nos estabelecimentos que produzem leite tipo A, B, e INTEGRAL, e a juízo da inspeção naquelas que produzem outros tipos de leite.
Art. 69. Será interditada a propriedade rural, para efeito de aproveitamento do leite destinado à alimentação humana, quando se verifique qualquer surto de doença infectocontagiosa que justifique a medida.
§ 1º Durante a interdição da propriedade poderá o leite ser empregado na alimentação de animais, depois de devidamente fervido.
§ 2º A suspensão da interdição será determinada pelo S.I.M. ou por órgão Estadual da Defesa Sanitária Animal, depois do restabelecimento completo do gado.
Art. 70. A ordenha deve ser feita com regularidade e diariamente, conforme o regime de duas ou três ordenhas.
§ 1º A ordenha deve ser feita observando-se:
I - horários que permitam a entrada de leite no estabelecimento de destino, dentro dos prazos previstos nesta Lei.
II - os equipamentos das ordenhas devem ser mantidos sempre limpos e sanitizados, assim como o ambiente de ordenha;
III - vacas limpas, descansadas, com tetos devidamente limpos, higienizados e enxutos e a cauda presa;
IV - ordenhador com roupas limpas, mãos e braços lavados e unhas cortadas, de preferência uniformizado, de macacão e gorro limpos;
V - rejeição dos primeiros jatos de leite fazendo-se a ordenha total e interrupta com esgotamento de 4 (quatro) tetas.
Art. 71. Logo após a ordenha o leite deve ser passado para vasilhame próprio, previamente higienizado, através da tela apropriada convenientemente limpa no próprio estabelecimento, momentos antes do uso e deve ser imediatamente refrigerado ou encaminhado ao processamento.
§ 1º O leite deve ser encaminhado ao processamento até duas horas após o final de cada ordenha.
§ 2º Latões, tarros e tanques utilizados para o armazenamento do leite devem ser mantidos sempre higienizados.
Art. 72. Na conservação do leite devem ser atendidos os seguintes limites máximos de temperaturas do produto, conforme orientação emanada pelo MAPA no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:
I - conservação e expedição no posto de refrigeração, a 5°C;
II - conservação na unidade de beneficiamento de leite e derivados antes da pasteurização, a 5°C;
III - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado, a 5°C;
IV - entrega ao consumo do leite pasteurizado, a 7°C; e
V - estocagem e entrega ao consumo do leite submetido ao processo de ultra alta temperatura – UAT ou AHT - e esterilizado, em temperatura ambiente.
Art. 73. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite e derivados deve receber, no máximo, 2.000 litros de leite por dia para processamento.
Art. 74. Todo vasilhame empregado no acondicionamento de leite, na ordenha, na coleta ou para mantê-lo em depósito deve atender o seguinte:
I - ser de material com perfeito acabamento e sem falhas, com formato que facilite sua lavagem e esterilização;
II - estar convenientemente limpo no momento da ordenha e ser devidamente lavado após utilizado;
III - possuir tampa de modo a evitar vazamento ou contaminação;
IV - ser destinado exclusivamente ao transporte ou ao depósito de leite, não podendo ser utilizado no acondicionamento de soro de leite impróprio para consumo;
V - trazer identificação de procedência por meio de marca, numeração, etiqueta ou outro sistema devidamente aprovado.
Art. 75. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados como:
I - unidade de beneficiamento de leite e derivados;
II - granja leiteira;
III – queijaria;
IV - posto de refrigeração.
Art. 76. São leites de consumo in natura, o integral, o padronizado, o magro e o desnatado, que devem ser devidamente identificados.
Parágrafo único. É proibida, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite destinado ao consumo.
Art. 77. É permitida a produção e venda dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie:
I - leite tipo A ou granja;
II - leite tipo B ou estábulo;
III - leite tipo C padronizado;
IV - leite tipo C integral;
V - leite tipo integral;
VI - leite magro;
VII - leite desnatado;
VIII - leite esterilizado;
IX - leite reconstituído.
Art. 78. É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite.
Art. 79. A dispensa de laboratório não desobriga a realização no estabelecimento das análises de fosfatase alcalina e peroxidase para controle do processo de pasteurização do leite para industrialização.
Art. 80. Entende-se por beneficiamento do leite, seu tratamento desde a seleção, por ocasião da entrada em qualquer estabelecimento até o acondicionamento final, compreendendo as seguintes operações:
I – filtração;
II – pasteurização;
III – refrigeração;
IV – congelação;
V - acondicionamento e outras práticas tecnicamente aceitáveis.
Art. 81. Entende-se por filtração a retirada por processo mecânico das impurezas do leite, mediante centrifugação ou passagem em material filtrante próprio.
Parágrafo único. Todo o leite destinado ao consumo deve ser filtrado antes de qualquer outra operação de beneficiamento.
Art. 82. Entende-se por pasteurização o emprego conveniente do calor seguido de resfriamento, com o fim de destruir totalmente a flora microbiana patogênica sem alteração sensível da constituição física e do equilíbrio químico do leite, sem prejuízo dos seus elementos bioquímicos, assim como de suas propriedades organolépticas normais.
§ 1º A pasteurização pode ser:
I – rápida: alta temperatura por curto tempo – de 72 a 75 ° C por um tempo de 15 a 20 segundos;
II – lenta: temperatura baixa por um período de tempo longo - 63 a 65°C por um tempo de 30 minutos.
§ 2º É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agitadores automáticos à temperatura entre 2°C e 5°C.
§ 3º Quando a legislação permitir a fabricação de queijo a partir de leite cru, fica dispensado o uso de equipamentos de pasteurização.
§ 4º Logo após a pasteurização o leite deve ser distribuído envasado ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica a , no máximo 5ºC.
§ 5º O pasteurizador lento deve ser construído de material apropriado, com dispositivo para aquecimento e resfriamento de leite, equipado com homogeneizador de temperatura e termorregulador, de modo que a pasteurização não provoque alteração na constituição físico-química, bem como nas propriedades organolépticas do leite.
Art. 83. Entende-se por refrigeração, a aplicação do frio industrial ao leite cru ou pasteurizado, baixando-se a temperatura a graus que inibam temporariamente o desenvolvimento microbiano.
Art. 84. Entende-se por congelação a aplicação intensa do frio ao leite, de modo a solidificá-lo periférica e parcialmente.
Parágrafo único. A congelação só pode ser realizada mediante as seguintes condições:
I - ser reconhecida pelo S.I.M. a necessidade de sua aplicação;
II - ser aplicada apenas ao leite que se destina aos tipos C, magro e desnatado ou de outras espécies animais com comprovação científica de não se alterar o valor alimentício e suas propriedades ou para fins industriais;
III - estar o leite devidamente filtrado, pré-aquecido ou não refrigerado a 5°C;
IV - demais situações a critério do S.I.M.
Art. 85. Entende-se por acondicionamento a operação pela qual o leite é embalado higienicamente, de modo a evitar a contaminação, facilitar sua distribuição e excluir a possibilidade de fraude.
§ 1º O acondicionamento só pode ser realizado em propriedades leiteiras, estábulos, usinas de beneficiamento de leite, entrepostos-usinas e ainda nos casos previstos nesta Lei.
§ 2º O envase de leite deverá ser em sistema automático ou semiautomático com embalagens invioláveis de material estéril e eficiente que garantam a proteção apropriada contra contaminação e de acordo com as normas desta Lei, obedecendo os critérios para cada tipo de leite.
Art. 86. Para estabelecimentos que beneficiem o leite in natura e que não comportem a instalação de equipamentos automáticos e/ou semiautomáticos poderá ser permitido, a juízo do S.I.M., o seu envase manual.
Parágrafo único. Quando o envase do leite for manual, os fechos, tampas ou lacres e/ou a impressão dos rótulos seguirão a mesma padronização determinada para o leite envasado mecanicamente.
Art. 87. Quando houver solicitação de entidades como hospitais, colégios, creches, estabelecimentos militares ou outros congêneres, a juízo do S.I.M., poderá ser permitido o envase de leite pasteurizado em latões ou outros vasilhames higiênicos e com fechos invioláveis, desde que se destine ao consumo próprio, devendo, ainda, estes vasilhames, satisfazer às exigências previstas nesta Lei.
Art. 88. O leite envasado deve ser acondicionado em recipientes higiênicos, leves e de fácil limpeza, devendo as usinas de beneficiamento e entrepostos-usinas, dispor de instalações para a sua lavagem, vedado seu uso para outros fins.
Art. 89. O transporte do leite envasado deve ser feito em veículos higiênicos e adequados, que permitam sua entrega ao consumo com temperatura máxima de 10°C (dez graus centígrados).
CAPÍTULO IX
DOS ESTABELECIMENTOS DE QUEIJO
Art. 90. Entende-se por queijaria o estabelecimento destinado à fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição do queijo e que, caso não realize o processo completo, encaminhe o produto a uma fábrica de laticínios ou usina de beneficiamento.
Art. 91. Entende-se por queijo, o produto obtido do leite integral padronizado, magro ou desnatado, coagulado natural ou artificialmente, adicionado ou não de substâncias permitidas na legislação vigente e submetido às manipulações necessárias para a formação das características próprias.
Art. 92. A maturação do queijo pode ser realizada em prateleiras de madeira, desde que em boas condições e que não impliquem em risco de contaminação do produto.
Art. 93. Para fins de padronização, os queijos devem ser classificados em 3 (três) categorias, tendo por base na Consistência, na Porcentagem de gordura, no extrato seco total, na Qualidade e no processo de fabricação.
Art. 94. Quanto à consistência, os queijos podem ser classificados em moles, semiduros e duros.
§ 1º - os queijos moles e semiduros podem ser:
I – frescos: quando não sofrerem processo de cura, inclusive os de massa filada;
II – maturados: quando forem submetidos a processo de cura, segundo a técnica própria do tipo.
§ 2º - Só é permitida a fabricação de queijos frescos e moles a partir de leite pasteurizado.
Art. 95. Quanto à percentagem de gordura no extrato seco total, os queijos se classificam em:
I - gordo: quando alcança no mínimo 40% (quarenta por cento);
II - meio gordo: quando esta percentagem é superior a 25% (vinte e cinco por cento);
III - magro: quando esta percentagem é igual ou superior a 15% (quinze por cento);
IV - desnatado: quando esta percentagem não atinge a 15% (quinze por cento).
Art. 96. A classificação quanto a qualidade e processo de fabricação, e a nomenclatura de acordo com a consistência, para efeito de padronização dos queijos, obedecerão aos critérios estabelecidos em normas oficiais.
Art. 97. A classificação dos queijos será realizada pelas indústrias, nos próprios estabelecimentos e controlada pelo S.I.M.
Art. 98. É permitido o emprego de nitrato de sódio até o limite de 0,05 g (cinco centésimos de grama) por cento do leite, de cloreto de sódio, cloreto de cálcio, fermentos ou culturas de mofos próprios, bem como de especiarias e de substâncias vegetais inócuas, que tenham sido aprovadas pela legislação vigente.
§ 1º Os sais e suas soluções devem estar devidamente esterilizados ao serem aplicados ao leite.
§ 2º Todos os preparados químicos expostos à venda para fabricação de queijos, de procedência nacional ou estrangeira, só podem ser aplicados na indústria queijeira depois de aprovados pela legislação vigente.
Art. 99. São corantes permitidos, além de outros aprovados pela legislação vigente:
I - Urucum - Bixa Orellana - e cúrcuma - curcuma longa L. -, para massa;
II - Carmim - coccus cacti L. - em solução amoniacal, tornassol, nova coccina e outras para a crosta.
Art. 100. As águas utilizadas na fabricação dos diversos tipos de queijos devem atender aos padrões de potabilidade.
Art. 101. As instalações, equipamentos e utensílios utilizados nas diversas etapas ou elaboração dos queijos devem ser de materiais higiênicos e apropriados para a finalidade.
Art. 102. Os queijos frescais devem ser mantidos e colocados a uma temperatura máxima de 5°C (cinco graus centígrados).
Art. 103. Os queijos duros, já maturados, devem ser destacados e mantidos a uma temperatura não superior a 15°C (quinze graus centígrados).
Art. 104. Os queijos devem ser embalados em materiais apropriados, higiênicos e impermeáveis.
Parágrafo único. Os queijos que apresentem a crosta plenamente revestida podem ser comercializados sem embalagens desde que devidamente rotulados.
Art. 105. Todos os queijos, independentemente do tipo, devem ser identificados através de rótulo, com todas as informações exigidas na legislação vigente.
§ 1º Para os queijos que utilizam embalagem, a rotulagem pode ser impressa na própria embalagem.
§ 2º Para os queijos que possuam crosta, a identificação pode ser feita através de rótulo afixado diretamente no produto.
Art. 106. Considera-se data de fabricação dos queijos frescos, fundidos e requeijões, o dia de sua elaboração e para queijos maturados o dia do término da maturação.
Art. 107. Os queijos, de um modo geral, serão transportados em veículos isotérmicos e/ou frigoríficos quando for o caso, acondicionados em recipientes que ofereçam proteção contra deformação e contaminação do produto.
Art. 108. É considerado impróprio para o consumo o queijo que:
I - contenha substância conservadoras não permitidas ou nocivas à saúde;
II - apresente, disseminados na massa e na crosta, parasitas, detritos ou sujidades;
III - esteja contaminado por germes patogênicos;
IV - apresente caracteres organolépticos anormais, de qualquer natureza, que o torne desagradável;
V - contenha substância não aprovadas pela legislação vigente.
Art. 109. Considera-se fraudado o queijo quando nos rótulos constarem marcas, dizeres, desenhos ou outras informações que possam induzir o consumidor a uma falsa indicação de origem e qualidade.
Art. 110. O queijo é considerado falsificado quando:
I - apresentar substâncias estranhas à sua composição normal, mesmo de valor alimentício;
II - as características próprias do tipo constante do rótulo e sua composição química não corresponderem aos exigidos para o padrão respectivo.
Art. 111. Os queijos defeituosos não considerados impróprios para consumo podem ser aproveitados condicionalmente, a juízo do S.I.M.
Parágrafo único. Considera-se aproveitamento condicional a filagem da massa de queijo fresco, obtendo-se queijo de massa filada e a fusão de queijos maturados para o preparo de queijo fundido.
Art. 112. Os queijos impróprios para o consumo podem ser aproveitados no preparo de alimento para animais, depois de convenientemente tratados, de acordo com instruções da Inspeção Municipal.
CAPÍTULO X
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art. 113. O processo de abate de animais somente é permitido por insensibilização, seguido de imediata sangria
§ 1º A insensibilização não deve promover, em nenhuma hipótese, a morte dos animais, e deve ser seguida de sangria no prazo máximo de 12 (doze) segundos.
§ 2º A critério do S.I.M., poderá ser permitido o abate sem prévia insensibilização.
Art. 114. A sangria será realizada em instalação própria e exclusiva, voltada para a plataforma de recepção, totalmente impermeabilizada em suas paredes e teto.
Parágrafo único. A sangria poderá ser feita por qualquer dos seguintes processos:
I – nas aves:
a) incisão das jugulares, através da boca, seguida de destruição da medula alongada, quando se pretende realizar a depenagem a seco;
b) incisão das jugulares, externamente;
c) provocando-se uma ferida de sangria de cada lado do pescoço, pela inserção de instrumento perfurocortante nessa região.
II – nos suínos:
a) incisão dos grandes vasos sanguíneos do pescoço;
b) punção direta do coração, após insensibilização ou não.
III – nos ovinos, caprinos e coelhos por incisão dos grandes vasos sanguíneos do pescoço.
Art. 115. A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou com o emprego de outro método aprovado pelo S.I.M.
Parágrafo único. Nenhuma operação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha escoado ao máximo possível.
Art. 116. O sangue deverá ser recolhido em calha própria, de material inoxidável ou alvenaria, totalmente impermeabilizada, denominada calha de sangria, sendo que o fundo ou piso da calha deverá apresentar declividade acentuada em direção aos pontos coletores, onde serão instalados 2 (dois) ralos de drenagem, um destinado ao sangue e outro à água de lavagem.
Art. 117. A partir da sangria, todas as operações deverão ser realizadas continuamente, não sendo permitido o retardamento ou acúmulo de animais em nenhuma de suas fases, até a entrada das carcaças nas câmaras frigoríficas.
Art. 118. A escaldagem deverá, obrigatoriamente, ser executada logo após o término da sangria, sob condições definidas de temperatura e tempo ajustadas às características das aves em processamento.
§ 1º As aves poderão ser escaldadas pelos seguintes processos:
I - pulverização de água quente e vapor a uma temperatura entre 50ºC e 60°C;
II - imersão em tanque com água aquecida a uma temperatura entre 50ºC e 60°C;
III - outro processo aprovado previamente pelo S.I.M.
§ 2º Deverá ser previsto equipamento adequado e/ou área destinada à escaldagem de pés e cabeça e retirada da cutícula dos pés, quando se destinarem a fins comestíveis.
Art. 119. A depenagem deverá ser executada em tempo adequado à velocidade de abate, sendo proibido o seu retardamento.
§ 1º As aves podem ser depenadas a seco ou logo após escaldagem, em água previamente aquecida e com renovação continua ou por outros processos que possam vir a ser autorizados pelo S.I.M.
§ 2º Não será permitido o acúmulo de penas no piso, devendo para tanto, haver uma canaleta para o transporte contínuo ou serem recolhidas em caixas apropriadas e retiradas periodicamente para fora das dependências.
Art. 120. A esfola dos coelhos deve ser realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores.
Parágrafo único. Permite-se a insuflação de coelhos a fim de facilitar a esfola, devendo-se utilizar o ar convenientemente filtrado, após ser submetido a um processo de purificação de forma que garanta sua qualidade física, química e microbiológica final.
Art. 121. A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionário da Inspeção Oficial, em local que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita entre estas e as carcaças.
Parágrafo único. Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.
Art. 122. Antes da evisceração, as carcaças deverão ser lavadas em chuveiros de aspersão dotados de água sob adequada pressão, com jatos orientados no sentido de que toda a carcaça seja lavada, inclusive os pés.
Parágrafo único. Os chuveiros poderão ser localizados no início da calha de evisceração.
Art. 123. A evisceração será obrigatoriamente realizada com os animais suspensos pelos pés em ganchos de material apropriado, presos em trilharem aérea mecanizada ou não, sob a qual deverá ser instalada uma calha de material impermeável, não corrosivo, de superfície lisa e de fácil higienização, de modo que as vísceras não comestíveis sejam captadas e carreadas para os coletores, ou conduzidas diretamente para a seção de subprodutos não comestíveis.
Art. 124. Todas as operações que compõem a evísceração e ainda "inspeção de linha" deverão ser executadas ao longo dessa calha, cujo comprimento deverá atender a normal execução dos trabalhos que nela se desenvolvem, a saber:
I - corte de pele do pescoço e traqueia;
II - extração de cloaca;
III - abertura de abdômen;
IV - eventração - exposição das vísceras;
V – inspeção;
VI - retirada das vísceras;
VII - extração dos pulmões;
VIII – toilette - retirada do papo, esôfago, traqueia, etc.;
IX - lavagem final externa e interna.
Parágrafo único. Não será permitida a retirada de órgãos e/ou partes da carcaça antes que seja realizada a inspeção post mortem.
Art. 125. No processo de evisceração deverá ser observado o seguinte:
I - as vísceras não comestíveis serão lançadas diretamente na calha de evisceração e conduzidas aos depósitos coletores ou diretamente para a seção de subprodutos não comestíveis;
II - as vísceras comestíveis serão depositadas em recipientes de aço inoxidável, material plástico ou similar, contendo água gelada ou gelo, após previamente preparadas e lavadas.
Art. 126. Os pés e pescoço, com ou sem cabeça, quando retirados na linha de evisceração ou à entrada dos tanques de pré-resfriados, deverão ser recolhidos em recipientes apropriados, contendo água gelada ou gelo, para seu pré-esfriamento.
Parágrafo único. Em abatedouros de coelhos, as cabeças, depois de retiradas, são destinadas à dependências apropriadas para extração do cérebro, quando houver aproveitamento deste.
Art. 127. As moelas deverão ser obrigatoriamente abertas, a fim de permitir perfeita lavagem interna e remoção da cutícula.
Parágrafo único. As operações descritas no caput serão realizadas fora da calha de evisceração ou num apêndice.
Art. 128. A gordura cavitária e de cobertura da moela poderá ser utilizada para fins comestíveis quando retirada durante o processo de evisceração, antes da retirada e abertura da moela e ainda sob o mesmo tratamento dos miúdos comestíveis.
Art. 129. O exame post mortem, que deverá ser efetuado rotineiramente nos animais abatidos, consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos, e dos linfonodos realizado por visualização ou palpação, incisão e olfação, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares específica para cada espécie animal.
Art. 130. Os locais ou pontos da seção de abate onde se realizam esses exames são denominados Linhas de Inspeção e devem se localizar ao longo da calha de evisceração e dispor de condições de iluminação adequada.
Art. 131. Somente após o término da inspeção post mortem haverá retirada e/ou processamento de carcaças e/ou partes e miúdos.
Art. 132. Permite-se a instalação de outros pontos de inspeção das carcaças fora da calha de evisceração.
Parágrafo único. Nesses casos, deverá existir sistema de identificação dos animais que apresentarem problemas de ordem sanitária e que necessitem exames complementares a serem realizados na seção de inspeção final ou que, conforme o caso, devam ser imediatamente desviadas da linha de abate.
Art. 133. A inspeção de linha é realizada por pessoal auxiliar treinado especificamente para tal função, mas a análise final sobre a comestibilidade das carnes e vísceras cabe única e exclusivamente ao Veterinário Oficial.
Art. 134. Os exames realizados nas linhas de inspeção são procedidos por uma fase preparatória, que tem por finalidade apresentar à inspeção, carcaças e vísceras em condições de serem eficientemente examinadas, facilitando a visualização interna e externa e, ainda, de preservar, sob o ponto de vista higiênico, as porções comestíveis.
Art. 135. A inspeção post mortem dos animais se realiza em três etapas, divididas no:
I - exame interno: realiza-se através da visualização da cavidade toráxica e abdômen - pulmão, saco aéreo, rins, órgão sexuais;
II - exame de vísceras: visa o exame do coração, fígado, moela, baço, intestino, ovários e ovidutos nas poedeiras e realiza-se através da visualização, palpação, conforme o caso, verificação de odores e ainda incisão. Nos exames dos órgãos verifica-se o aspecto - cor, forma, tamanho - a consistência e em certas ocasiões, o odor;
III - exame interno: realiza-se através da visualização das superfícies externas - pele, articulações etc. - nesta linha efetua-se a remoção de contusões, membros fraturados, abcessos superficiais e localizados, calosidades e etc.
Art. 136. Todas as aves que no exame post mortem apresentem lesões de tifo aviário, cólera, varíola, pulorose, parasitose, leucoses, pestes e infecções estafilocócicas em geral, devem ser condenadas.
Art. 137. Todos os coelhos que no exame post mortem apresentem lesões de pasteurilose, pioemia, cisticercose, piometra, pseudotuberculose, caquexia, mixomatose, pneumonia, tuberculose, salmonelose, necrobacilose, linfadenite, hepatite, má sangria, aspecto repugnante, contaminação, devem ser condenados.
Art. 138. Enfermidades tais como coccidiose, entero-hepatite, esperiquetose, coriza infecciosa, epitelioma contagioso, laringotraqueíte, aspergilose, doença crônica respiratória, determinam rejeição total quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza profunda.
Art. 139. No caso de doenças infectocontagiosas zoonóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas cabíveis, considerados os lotes envolvidos
Art. 140. Os animais caquéticos devem ser rejeitados, sejam quais forem as causas a que estejam ligadas o processo de desnutrição.
Art. 141. As endo e ectoparasitoses, quando não acompanhadas de magreza, determinam a condenação das vísceras ou das partes alteradas.
Art. 142. Os abcessos e lesões supuradas ocasionarão rejeição total.
Art. 143. A presença de neoplasias acarretará rejeição total, exceto no caso de melanomas, que determinará a retirada da parte lesada.
Art. 144. Quando os animais forem submetidos à ação de frio industrial, a Inspeção Municipal controlará cuidadosamente o estado, tempo de permanência e funcionamento das Câmaras a fim de prevenir dessecação excessiva e desenvolvimento da rancificação.
Art. 145. Entende-se por indústria de carnes e derivados, os estabelecimentos destinados à transformação da carne e derivados para elaboração de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal, adicionados ou não com substâncias aprovadas para tal fim pelo órgão competente.
Art. 146. Todas as indústrias de carnes e derivados somente poderão funcionar se estiverem devidamente registradas no S.I.M., bem como os rótulos e embalagens utilizados nos produtos.
Art. 147. Todos os estabelecimentos a que se refere este regulamento deverão receber inspeção sanitária de forma rotineira e, em caráter emergencial, sempre que se fizer necessário.
Art. 148. Todos os produtos das indústrias de carnes e derivados deverão ser registrados no S.I.M, devendo, as formulações dos produtos, obedecer a legislação vigente.
Art. 149. Somente serão registrados produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos que estejam previamente registrados no órgão competente para fiscalização de sua atividade.
Art. 150. As matérias-primas a serem utilizadas pelas indústrias de carnes e derivados deverão ser oriundas de estabelecimentos com inspeção sanitária oficial.
Art. 151. Só poderão ser adicionados aos produtos os aditivos, coadjuvantes ou outras substâncias permitidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Os aditivos e coadjuvantes utilizados na tecnologia de produção deverão possuir registro no órgão competente e formulados até as proporções máximas permitidas pela legislação vigente.
Art. 152. Os estabelecimentos que fabricam produtos curados como salames, copas, presunto cru defumado e etc., necessitam de câmara de cura, onde os produtos permanecerão dependurados em estaleiro a uma temperatura e umidade relativa do ar adequadas, pelo tempo necessário para cura, conforme a sua tecnologia de fabricação descrito no registro dos produtos e rótulos aprovados e registrados no serviço de inspeção.
Art. 153. É permitida a adição de fécula ou amido na fabricação de embutidos, a fim de dar melhor liga à massa, nas seguintes proporções máximas:
I – em salsicha até 2% (dois por cento);
II - em pasta até 10% (dez por cento);
III - em outros embutidos até 5% (cinco por cento).
Art. 154. As tripas e membranas animais empregadas como envoltórios devem estar rigorosamente limpas e higienizadas e sofrer outra lavagem imediatamente antes do uso.
Parágrafo único. É permitido o emprego de películas artificiais no preparo de embutidos desde que aprovadas pelo órgão competente.
Art. 155. O preparo de embutidos de sangue será permitido quando a matéria-prima for colhida isoladamente de cada animal, com equipamentos apropriados e em recipientes separados, rejeitando-se o sangue procedente dos que venham a ser considerados impróprios para o consumo.
Art. 156. É obrigatória para os estabelecimentos que recebem carnes com ossos, devendo ser isolada de qualquer outra seção.
Parágrafo único. A sala de desossa deverá dispor das seguintes características:
I - trilho aéreo mantendo os cortes a 0,30 cm (trinta centímetros) do chão e a 0,60 cm (sessenta centímetros) das paredes;
II - equipamentos de produção de frio que mantenha o ambiente refrigerado, com temperatura máxima de 16°C (dezesseis graus centígrados);
III - Água quente e fria em abundância para higienização dos equipamentos e dependências, bem como esterilizador para os utensílios usados na desossa;
IV - pia acionada por pedal e toalhas descartáveis;
V - recipiente ou dependência apropriados para a coleta de ossos.
Art. 157. A sala de fabricação deve dispor de todos os equipamentos mínimos necessários para elaboração dos produtos fabricados pelo estabelecimento, como moedor de carne, cutter, misturador, embutideira, mesas, tanques de aço inoxidável ou plástico, bandejas ou caixas de plástico ou inoxidável, além dos equipamentos e utensílios adequados às operações, a sala de manipulação deverá possuir lavatórios de água corrente, escovas para as unhas e toalhas de papel.
Art. 158. Quando o estabelecimento possui dependência para vendas a varejo, esta deve estar localizada de forma a facilitar o atendimento público e que não possibilite o livre acesso ao interior da área industrial.
Art. 159. O transporte de produtos acabados deve ser feito de forma adequada e em veículos apropriados para tal fim, conforme regulamento do S.I.M.
Art. 160. É recomendável que cada estabelecimento ou empresa, mantenha o controle de qualidade de suas operações e produtos, mediante a realização da análise de risco e pontos críticos de controle, assegurando a inocuidade dos alimentos por ela produzidos, além dos exames de rotina efetuados pelos órgãos de fiscalização.
CAPÍTULO XI
DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADOS
Art. 161. A denominação genérica pescado compreende todos os peixes de água doce e pode ser fresco, resfriado ou congelado;
§ 1º Entende-se por fresco, o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser a ação do gelo.
§ 2º Entende-se por resfriado, o pescado devidamente embalado, acondicionado e mantido em temperatura de refrigeração de - 2°C (dois graus centígrados negativos).
§ 3º Entende-se por congelado o pescado que é submetido a processos de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima, que é considerado concluído quando o produto atingir temperatura de -18°C (dezoito graus Celsius negativos).
§ 4º O pescado fresco e resfriado deverá ser transportado de permeio a gelo em quantidade suficiente.
Art. 162. Depois de submetido ao congelamento, o pescado deve ser mantido em câmara frigorifica a -15°C (quinze graus centígrados negativos).
Parágrafo único. O pescado, uma vez descongelado, não pode ser novamente recolhido às câmaras frigorificas.
Art. 163. A juízo do S.I.M. poderá ser obrigatória a evisceração do peixe, qualquer que seja a forma de sua apresentação no consumo.
Art. 164. O peixe fresco, próprio para consumo, deverá apresentar as seguintes características organolépticas:
I - superfície do corpo limpa com relativo brilho metálico
II - olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;
III - guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes, com odor natural, próprio e suave;
IV - ventre roliço, firme, não deixando impressão duradoura a pressão, pressão dos dedos;
V - escamas brilhantes, bem aderentes a pele e nadadeira apresentando certa resistência aos movimentos provocados
VI - carne firme, consistência elástica, de cor própria á espécie;
VII - vísceras integras, perfeitamente diferenciadas;
VIII - ânus fechado.
Art. 165. Os peixes de água doce também poderão ser comercializados, filetados, desde que conservados e acondicionados em embalagens apropriadas, trazendo a identificação completa.
Art. 166. Os filés de peixes deverão ser acondicionados e envoltos por plástico transparente, contendo rótulo com identificação completa.
CAPÍTULO XII
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS
Art. 167. Pela simples designação ovos, entendem-se os ovos de galinha.
Parágrafo único. Os demais serão acompanhados de designação da espécie de que procedem.
Art. 168. Só podem ser expostos ao consumo público ovos frescos ou conservados, quando previamente submetidos a exames e classificação previstos nesta Lei e que sejam provenientes de granjas que atendam às exigências da legislação específica da Defesa Sanitária Animal.
Art. 169. Consideram-se ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo.
Art. 170. Estão obrigados a registro junto ao S.I.M. os estabelecimentos produtores e as empresas que se enquadrem em um dos seguintes casos:
I - estabelecimentos produtores que possuem os processos de classificação e embalagem próprios e façam a entrega do produto diretamente ao comércio e à indústria;
II - estabelecimentos produtores que fazem a entrega do produto diretamente ao comércio ou à indústria em embalagens próprias ou não, mas não possuem o processo de classificação;
III - estabelecimento que apenas prestam serviços de classificação aos produtores;
IV - estabelecimentos que recebem o produto das granjas e realizam a classificação, embalagem e comercialização.
Art. 171. Os ovos para consumo devem ser inspecionados e classificados em estabelecimentos oficiais ou particulares, denominados de entrepostos.
Art. 172. Tratando-se de granjas comprovadamente sob controle sanitário, o S.I.M. poderá permitir a inspeção e classificação dos ovos na própria granja, desde que exista sala para classificação, equipamentos necessários para limpeza e manipulação dos ovos, envase e armazenamento do produto embalado, depósito para material de envase e rotulagem, estocagem e expedição, sendo que a lavagem de recipiente, bandeja ou similares poderá ser feita no mesmo local de recepção desde que não esteja recebendo matéria-prima no mesmo momento.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o depósito de material de envase e rotulagem poderá ser na seção de rotulagem e embalagem secundária e expedição.
Art. 173. A Inspeção Municipal adotará a identificação das partidas, agrupando-se em lotes convenientemente numerados, de modo a ser possível o reconhecimento da procedência, logo após a conclusão dos trabalhos de classificação
Art. 174. Os ovos destinados ao comércio municipal serão classificados obedecendo critérios de normatização oficial.
§ 1º Os ovos classificados somente poderão sair dos entrepostos ou granjas acompanhados de documento oficial de inspeção, mencionando sua quantidade, classificação, nome e endereço do destinatário e o prazo de validade.
§ 2º O documento oficial de Inspeção deverá ser emitido em 3 (três) vias, as quais terão os seguintes destinos:
I - a 1° via acompanhará o produto;
II - a 2° via será encaminhada à coordenação do S.I.M. mensalmente, acompanhada dos mapas estatísticos correspondentes;
III - a 3° via ficará com emitente.
Art. 175. A administração dos entrepostos comunicará obrigatoriamente aos fornecedores ou proprietários dos ovos a classificação obtida pela partida que remeterem ou fizerem examinar no estabelecimento.
Art. 176. Os ovos enquadrados em uma classificação não podem ser vendidos em mistura com os de outra.
Art. 177. A inspeção de ovos incidirá sobre as seguintes características:
I - a embalagem utilizada para ovos deverá ser de primeiro uso;
II - apreciação geral do estado de limpeza e integridade da casca, da partida em conjunto.
Art. 178. Os ovos serão reinspecionados tantas vezes quanto o S.I.M. julgar necessário.
Art. 179. É permitido conservar ovos pelo frio industrial ou por processos aprovados pelo S.I.M.
Art. 180. As câmaras, depósitos ou quaisquer veículos que recebem ovos para comercialização devem estar completamente limpos, livres de quaisquer produtos que, por sua natureza, possam transmitir-lhes odor ou sabor estranhos.
Art. 181. O ovo conservado pelo frio recebe em sua embalagem um carimbo com a palavra "FRIGORIFICADO".
Parágrafo único. Quando for adotado outro processo de conservação, o S.I.M. determinará o sistema de sua identificação.
Art. 182. Os aviários, granjas e outras propriedades onde se desenvolva a atividade de avicultura e nas quais estejam grassando zoonoses que possam ser veiculadas pelos ovos e sejam prejudiciais à saúde humana, não poderão destinar ao consumo sua produção, ficando interditadas até que provem com documentação fornecida por autoridades de defesa sanitária animal de que cessou e está livre da zoonose que grassava.
Parágrafo único. Se forem muitos os estabelecimentos que se encontrem nessas condições, toda a região ficará interditada, cabendo às autoridades sanitárias dar conhecimento aos entrepostos e fábricas de conservas de ovos da interdição determinada, ficando, os entrepostos e fábricas, proibidos de receber ovos dessa região enquanto não houver liberação definitiva.
Art. 183. As conservas ou outros derivados de ovos terão a sua inspeção, classificação, normas de construção de estabelecimentos e tecnologia de produção regulamentados segundo legislação específica.
Art. 184. Os ovos deverão ser acondicionados em embalagens de primeiro uso aprovadas pelo S.I.M., com polo mais arredondado para cima, evitando-se colocar ovos grandes em células pequenas ou pouco profundas, sendo que as embalagens deverão indicar em suas testeiras os tipos contidos.
Art. 185. Na embalagem de ovos é proibido acondicionar em um mesmo envase, caixa ou volume ovos oriundos de espécie diferentes, ovos frescos e conservados e/ou ovos de classe ou tipos diferentes.
CAPÍTULO XIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE MEL
Art. 186. Estabelecimento de produto de abelha e derivados são aqueles destinados à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao condicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produto de abelha e derivados.
Art. 187. Entende-se por mel o produto natural, elaborado pelas abelhas domésticas com o néctar das flores e por elas acumulado em favos, extraído através de centrifugação ou prensagem.
Art. 188. O mel deverá ser comercializado em embalagens de primeiro uso, devidamente rotulado ou em favos, desde que acondicionado em papel impermeável, de preferência celofane ou outro similar atóxico e devidamente identificado com rotulagem.
Art. 189. O mel somente poderá ser comercializado se atender as especificações vigentes, quanto à sua qualidade.
Art. 190. A cera de abelhas e derivados do mel poderão ser comercializados desde que atendam às exigências quanto à sua qualidade, obedecendo rigorosa higiene, elaborados, manipulados e embalados em local adequado com materiais próprios.
Art. 191. Os filtros de tela devem ser de aço inoxidável ou fio de náilon com malhas nos limites de mesh 40 e 80, não se permitindo o uso de matéria filtrante de pano.
Art. 192. As tubulações devem ser em aço inoxidável ou material plástico atóxico, recomendando-se que sejam curtas e facilmente desmontáveis, com poucas curvaturas e de diâmetro interno não inferior a 40 mm (quarenta milímetros).
Art. 193. Não serão admitidos equipamentos constituídos ou revestidos com epóxi, tinta de alumínio ou outros materiais tóxicos, de baixa resistência a choques e à ação de ácidos e álcalis, que apresentem dificuldades a higienização ou que descamem ou soltem partículas.
Art. 194. Para cada extração deverá ser retirada uma amostra para realização de análises complementares, segundo regulamento técnico específico para cada produto e outras que venham a ser determinadas em legislação específica, oficialmente adotadas pelo serviço de inspeção.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 195. O S.I.M. divulgará as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art. 196. Sempre que possível o S.I.M. facilitará a seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 197. Os rótulos e carimbos que estejam em desacordo com esta Lei somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa da Inspeção Municipal.
Art. 198. As exigências para construção dos estabelecimentos mencionados no Art. 21 desta Lei, bem como a classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal, serão disciplinadas através de normas técnicas especificas aprovadas pelo grupo consultivo do S.I.M.
Art. 199. As Normas gerais para manipuladores, matérias-primas, maquinarias e instalações, para todos os tipos de alimentos de origem animal, serão previstas em Regulamento próprio do S.I.M.
Art. 200. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 155/2017 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 21 de julho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:F71E5F5C