ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 65 DE 2022

LEI 65 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.33.

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

10.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

10.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18

1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 - PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

20.000,00

TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO

20.000,00

Total Geral desta Lei

20.000.00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especialna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:F720D9D9