ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 943/2022

LEI Nº 943, DE 22 DE MARÇO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para as seguintes contratações, por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014:

 

Cargo

Carga horária semanal

Vagas

Salário

Auxiliar de serviços gerais feminino

40 Horas

07

R$ 1.212,00

Tratorista

40 Horas

02

R$ 1.336,07

Operador de máquinas

40 Horas

03

R$ 1.736,89

Psicólogo

20 Horas

01

R$ 2.137,71

Educador infantil

40 Horas

06

R$ 2.851,40

Farmacêutico

40 Horas

01

R$ 2.137,71

Vigilante

40 Horas

04

R$ 1.336,07

Fonoaudiólogo

30 Horas

01

R$ 1.736,89

Técnico em enfermagem

40 Horas

04

R$ 1.336,07

Encarregado de serviços fúnebres

40 Horas

01

R$ 1.212,00

 

Art. 2º As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período, justificada a necessidade dos serviços.

 

Art. 3º As atribuições se encontram descritas na Lei Municipal nº 722/2014.

 

Art. 4º As contratações deverão ser realizadas em irrestrita obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser autuados em pastas específicas, com os respectivos números de ordem, e serão arquivados no Departamento de Recursos Humanos, com todos os documentos e atos que registram suas fases até o resultado final e ato de homologação.

 

Art. 6º Deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na LOA Municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 22 de março de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:F721D210