ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
COMPRAS E LICITAÇÕES
COMPRAS E LICITAÇÕES - AVISO/EDITAL DE DISPENSA
Dispensa por menor valor: nº 040/2026.
Processo Administrativo: nº 102/2026.
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MARILENA/PR, por meio do Departamento Administrativo, realizará dispensa de baixo valor, com critério de julgamento MENOR PREÇO por lote, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação e proteção de até 20 (vinte) nascentes rurais no Município de Marilena–PR, mediante aplicação da técnica de solo-cimento, compreendendo o fornecimento de todos os materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos, transporte, suporte técnico e pequenos serviços auxiliares necessários à completa execução e entrega das estruturas de proteção em condições adequadas de funcionamento. Conforme IN/SEGES 067/2021.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Data da Publicação no Diário Oficial: 11/11/2026. https://www.diariomunicipal.com.br/amp:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.
INTERVALO MÍNIMO: Dispensado.
Durante o período do intervalo mínimo, ainda que dispensado, a empresa licitante poderá apresentar impugnação ao Aviso de Dispensa, na qual será apreciado e julgado após divulgação do decreto de homologação, em decisão própria ou conjunta a do recurso.
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras.
§ 7º - Para valores que envolva valores inferiores a R$10.478,74 (dez mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores;
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação e proteção de até 20 (vinte) nascentes rurais no Município de Marilena–PR, mediante aplicação da técnica de solo-cimento, compreendendo o fornecimento de todos os materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos, transporte, suporte técnico e pequenos serviços auxiliares necessários à completa execução e entrega das estruturas de proteção em condições adequadas de funcionamento.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Marilena-PR, 10 de Novembro de 2026.
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CELIO LELIS DA MATA
PREFEITO
Publicado por:
Cristiane Spila da Silva
Código Identificador:F725AB59