ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.534 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 1º ---------------------
§1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal do Idoso”(NR)
Art. 2º Altera o caput do artigo 3º, bem como as alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I do mesmo artigo da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição:
I--------------------------------------------------------------------
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) ------------------------------------------------------------------------
c)representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação;
d) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
e) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.” (NR)
Art. 3º Altera o parágrafo terceiro do artigo 6º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 6º -------------------------------------------------------------------------------
§3º Cumpre a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMDI e da Secretaria Executiva.” (NR)
Art. 4º Altera o inciso II do artigo 12º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 12º --------------------------------------
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, através de Banco de Projetos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Junho de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F729CFC0