ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.871/2020 03/03/2020

SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2020 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1823/19, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2020, conforme programa e ação abaixo:

 

2001

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTAVEL

131

CONSAD

VALOR

R$ 50.672,34

 

ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.672,34 (cinquenta mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme segue:

 

05

Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente

05.001

Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente

20.608.2001.2131

CONSAD

3.1.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

831000000

Recursos Ordinários Livres R$ 30.106,22

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

832000000

Recursos Ordinários Livres R$ 12.966,12

4.4.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

833000000

Recursos Ordinários Livres R$ 600,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

8340000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.000,00

 

ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:

 

I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2020:

 

05

Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente

05.001

Secretaria de Desenv. Agropecuário e Meio Ambiente

20.606.2001.1127

Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

730000000

Recursos Ordinários Livres R$ 50.672,34

 

ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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