ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 3.706 DE 06 DE AGOSTO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.491 DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA DENTRO DAS PROPRIEDADES – PROMAQ DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº. 3.706 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022, que Institui o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, e dá outras providências, na forma que especifica.

 

O Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 2.491 de 18 de março de 2022, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Decreto, regulamenta o Programa de Horas Máquina Dentro das Propriedades – PROMAQ, o qual consiste em possibilitar ao produtor rural o fomento, o incentivo e a contribuição para a melhoria das atividades desenvolvidas pelos produtores rurais, potencializando sua renda, a sucessão familiar e a qualidade de vida do produtor rural bem como do empreendedor familiar rural de todo nosso município.

 

Art. 2º O programa se destina aos produtores rurais pertencentes ao Município de Santa Izabel do Oeste – PR.

 

Art. 3º A participação no programa é restrita aos produtores e empreendedores rurais, mediante os seguintes critérios:

 

Realizar o requerimento com a solicitação do serviço desejado na Secretaria de Expansão Econômica;

 

Comprovação por apresentação dos documentos de identificação (RG e CPF);

 

Comprovação da titularidade do imóvel, cessionário, arrendatário ou outro documento que comprove a regular posse e/ou titularidade do imóvel;

 

Quando o serviço for solicitado por cessionário ou arrendatário, é obrigatório a anuência do proprietário do imóvel para execução dos serviços (modelo fornecido pela Secretaria de Expansão Econômica).

 

Comprovação da emissão de notas de produtor rural de sua produção nos últimos 12 (dose) meses;

 

Inexistências de débitos junto ao Município;

 

Apresentação de licenças ou autorizações ambientais competentes, para os serviços que forem necessários de acordo com a legislação vigente;

 

Realizar o recolhimento de guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal das horas referentes aos serviços na Divisão de Tributação e Fiscalização e/ou setor responsável, e apresentar na Secretaria de Expansão Econômica.

 

Art. 4º O atendimento dos requerimentos será de acordo com os critérios abaixo:

 

O atendimento aos beneficiários do programa atenderá o cronograma e roteiro estabelecido pela Secretaria de Expansão Econômica e/ou Secretaria de Meio Ambiente e posteriormente apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e/ou quando for o caso Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA.

 

O atendimento obedecerá a ordem do cronograma e roteiro dos requerimentos, respeitando a disponibilidade de máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de emergência justificadas, assim classificadas pela Secretaria de Expansão Econômica e/ou Secretaria de Meio Ambiente e/ou Administração Municipal.

 

Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo.

 

O recolhimento das horas com subsídios será efetuado anteriormente a data prevista para a realização dos serviços, com base na ordem do serviço assinada pelo munícipe beneficiado e pelo secretário municipal, aonde constará o nome do beneficiário, a discriminação do serviço, o equipamento a ser utilizado e a quantidade estimada de horas-máquina que serão utilizadas.

 

O pagamento das horas solicitadas é o critério que garantirá o agendamento e posterior inclusão no cronograma e roteiro.

 

A Divisão de Tributação e Fiscalização será responsável pela emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento com o total de horas requeridas pelo produtor, já descontado o devido subsídio ou outro setor que a Administração Municipal designar.

 

O limite mínimo de recolhimento será de uma hora-máquina.

 

A contagem do tempo de hora máquina iniciará a partir do momento em que as máquinas iniciarem os serviços dentro da propriedade do requerente.

 

As máquinas que estarão disponíveis para execução deste programa serão:

 

Pá carregadeira

Retroescavadeira

Motoniveladora

Trator de Esteiras

Rolo Compactador

Escavadeira Hidráulica

Caminhão Caçamba

Trator de Pneu com Terraceador

 

O produtor ou empreendedor rural terá direito de até 30 (trinta) horas máquinas executadas pelo programa em questão anualmente.

 

O produtor ou empreendedor rural terá direito de até 10 (dez) horas máquina por equipamento (máquina), não ultrapassando o total de 30 (trinta) horas anualmente.

 

O produtor terá o subsídio de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora máquina para os seguintes equipamentos:

 

Pá carregadeira;

Retroescavadeira;

Motoniveladora;

Trator de Esteiras;

Escavadeira Hidráulica.

Trator de Pneu com Terraceador

 

O produtor terá o subsídio de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da hora máquina para o seguinte equipamento:

 

Rolo Compactador.

 

O produtor terá o subsídio de 100% (cem por cento) do valor da hora máquina para o seguinte equipamento:

 

Caminhão caçamba.

 

Casos em que o requerente recolher horas máquina excedente as horas e valor utilizados, será feita a devolução das horas, anexando os comprovantes e atestados pelo técnico e gestor do programa.

 

No momento da realização do requerimento do serviço pretendido, o requerente já deverá preencher os dados bancários e a autorização em caso de devolução do valor.

 

O valor da hora máquina para uso do equipamento consta no Anexo I, o qual será atualizado anualmente com a disponibilidade das máquinas e valores, e posteriormente apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

 

Os técnicos e gestor responsáveis pelo Programa PROMAQ devem acompanhar a execução do mesmo e realizar a prestação de contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMDMA, e a quem mais interessar.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Art. 5° Os serviços prestados, atenderão os seguintes trabalhos:

Execução de serviços de abertura e limpeza de silos;

Abertura de fossas e esterqueiras para depósito e/ou tratamento dejetos orgânicos;

Realização de terraplanagem para estruturas agrícolas de produção e/ou armazenamento, estufas e habitação rural;

Execução de serviços de conservação de solo em nível;

Abertura e limpeza de bebedouros para animais;

Enleiramento de pedras;

Cascalhamentos no entorno de benfeitorias;

Abertura e limpeza de tanques açudes;

Abertura, ampliação e distribuição de valas para encanamentos de água e esgotos.

Execução de bueiros;

Serviços de terraceamento;

Abertura e manutenção de estradas de roça.

 

SEÇÃO I

ABERTURA E LIMPEZA DE SILOS

 

Art. 6° Os requerimentos de serviços de abertura de silos novos passarão por visita técnica, os quais atestarão os serviços e serão executados mediante o recolhimento da emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 7° Os serviços de limpeza de silos serão executados mediante a solicitação de requerimento e recolhimento da emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

SEÇÃO II

ABERTURA DE FOSSAS E ESTERQUEIRAS

 

Art. 8° Estes serviços terão a finalidade de atender o depósito e/ou o tratamento de dejetos orgânicos.

Art. 9° Os serviços de fossas deverão estar em acordo com o Código Sanitário Estadual e com o Código de Postura do Município e mediante visita técnica.

Art. 10° Os serviços de esterqueiras deverão atender a legislação ambiental vigente.

Art. 11° As famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou baixa renda, assim definidas pela Secretaria de Assistência Social do Município, poderão ser contempladas pelo programa mediante documento comprobatório de sua situação, e poderão, se assim o requererem, obter a isenção do pagamento do serviço de fossa séptica.

 

SEÇÃO III

TERRAPLANAGEM PARA ESTUFAS, ESTRUTURA DE ARMAZENAMENTO E/OU PRODUÇÃO E HABITAÇÃO RURAL

 

Art. 12° Estes serviços terão o objetivo de atender terraplanagens com atividades que tenham por finalidade a execução de trabalhos destinadas ao desenvolvimento, armazenamento e fomento da produção agrícola e também como incentivo a sucessão familiar nas propriedades no interior do município.

Art. 13° Poderão ser realizadas terraplanagens para a implantação de estufas destinadas a produção de alimentos ou produtos que sejam fonte de renda ao produtor e empreendedor rural e agricultor familiar.

Art. 14° Os serviços de esterqueiras deverão atender a legislação ambiental vigente.

Art. 15° Os requerimentos de serviços de terraplanagem passarão por visita técnica, os quais atestarão os serviços e serão executados mediante o recolhimento da emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

SEÇÃO IV

CONSERVAÇÃO DE SOLO EM NÍVEL

 

Art. 16° Possibilitará ao produtor realizar a conservação do solo, por meio da construção de terraços e curvas de nível, afim de evitar a carreação de partículas de solo, a manutenção das estradas rurais devido à contenção das águas evitando com isso a erosão, danos ao solo e ao meio ambiente.

 

Art. 17° O beneficiário do programa após preenchimento do requerimento solicitando o serviço, deverá aguardar a visita do técnico na propriedade para a demarcação das curvas de nível, e após visita o técnico fará a liberação da ordem de serviço para o beneficiário. Sendo que, após o pagamento da guia, encaminhará para agendamento.

 

Art. 18° A construção dos terraços deverá ser realizada conforme orientação técnica, através de demarcações em nível:

 

I – Os terraços deverão ser construídos, integrados com as estradas e propriedades vizinhas de maneira que evite a erosão do solo;

 

II - Impedir o escoamento de águas de suas propriedades para as estradas municipais bem como para propriedades vizinhas;

 

III – Manter e conservar as bases largas e curvas de nível através da utilização e manejo do solo, mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as orientações técnicas.

 

SEÇÃO V

ABERTURA E LIMPEZA DE BEBEDOUROS PARA ANIMAIS

 

Art. 19° A limpeza ou abertura de bebedouros nas propriedades rurais, serão utilizados para consumo dos animais durante o ano ou períodos de estiagem prolongados.

 

Art. 20° Os produtores que tiverem interesse em fazer o bebedouro com sistema de proteção de fontes deverão fazer a solicitação no momento do requerimento. E aguardar a visita técnica e as orientações quanto ao material utilizado.

 

§ 1° Os produtores poderão ter direito a 01 (um) tubo de metro e 01(um) tubo de metro com 50 cm de altura com fundo para bebedouro pré-moldado circular para instalação e proteção da fonte de água, a fim de possibilitar aos animais o consumo de água limpa e de qualidade, bem como incentivar a proteção do meio ambiente e arredores.

 

§ 2° Será de responsabilidade do produtor as pedras, mangueiras e material necessário para a instalação do bebedouro (fonte) protegido, bem como o plantio de espécies nativas ou outras, no entorno das fontes, observadas as orientações e acompanhamento técnico.

 

§ 3° Será de responsabilidade do produtor o recolhimento das horas máquinas utilizadas para a realização do bebedouro protegido.

 

§ 4° O produtor poderá adquirir as mudas nativas gratuitamente no viveiro municipal.

 

Art. 21° Somente será atendido um bebedouro protegido por produtor.

 

Art. 22° Em caso de estiagem prolongada ou quando decretar estado de emergência hídrica no município e/ou Estado, a Secretaria de Expansão Econômica ou Secretaria de Meio Ambiente poderá realizar 01 (um) bebedouro escavado por propriedade sem custo ao produtor.

 

Art. 23° Para bebedouros escavados os produtores realizam o requerimento e o recolhimento das horas máquinas.

 

SEÇÃO VI

ENLEIRAMENTO DE PEDRAS

 

Art. 24° O objetivo é promover a melhoria e a recuperação das áreas de lavouras e pastagens, através do enleiramento de pedras, com intuito de aumentar a produtividade e a geração de renda.

Art. 25° Não é permitido realizar derrubadas de árvores, destocas entre outros mesmo com licença ambiental, independentemente da quantidade ou diâmetro da árvore.

Art. 26° Os requerimentos de enleiramento de pedras passarão por visita técnica, os quais atestarão os serviços e serão executados mediante o recolhimento da emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

SEÇÃO VII

CASCALHAMENTOS NO ENTORNO DE BENFEITORIAS

 

Art. 27° Estes serviços terão o objetivo de atender o cascalhamento no entorno de benfeitorias.

Art. 28° O produtor rural ou empreendedor rural terá subsídio do valor da hora máquina para execução do cascalhamento no entorno das benfeitorias.

Art. 29° A hora máquina para cortar o cascalho também terá o subsídio.

Art. 30° O uso do caminhão caçamba para transporte do cascalho até a propriedade, terá como subsídio 100% (cem por cento de subsídio) do valor para o produtor.

Art. 31° Os requerimentos de cascalhamento passarão por visita técnica, os quais atestarão os serviços e serão executados mediante o recolhimento da emissão da guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

 

SEÇÃO VIII

ABERTURA E LIMPEZA DE TANQUES/AÇUDES

 

Art. 32° Os serviços de abertura e limpeza de tanques/açudes atenderão a legislação ambiental vigente.

 

SEÇÃO IX

ABERTURA, AMPLIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALAS PARA ENCANAMENTOS DE ÁGUA E ESGOTOS

 

Art. 33° Será de responsabilidade do produtor os canos, tubos, material e mão de obra necessários para execução dos serviços.

 

SEÇÃO X

BUEIROS

 

Art. 34° Será de responsabilidade do produtor os tubos, pedras e material para execução dos serviços, os quais deverão estar disponíveis para o setor responsável pela execução dos bueiros.

 

SEÇÃO XII

ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE ROÇA

 

Art. 35° A abertura e manutenção de estradas de escoamento da produção contemplará as chamadas estradas de roça, as quais possibilitam o escoamento da produção nos períodos de colheita.

Art. 36° Estes serviços não contemplam cascalhamento dessas estradas de roça.

 

Art. 37° A abertura de estradas novas de roças deverá estar de acordo com a legislação ambiental.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38° Compete a Secretaria de Expansão Econômica e quando for o caso a Secretaria de Meio Ambiente promover a cooperação e integração dos trabalhos entre as secretarias com os demais órgãos e instituições, públicas ou privadas, a fim de aprimorar o andamento e os processos neles envolvidos.

Art. 39° Os modelos de requerimentos, solicitações e normas neste Decreto serão disponibilizados pela Secretaria de Expansão Econômica.

Art. 40° Será parte integrante do programa termos de ciência dos serviços, especificando quanto as regras do programa, bem como a Lei e Decreto que o regem para os técnicos, gestores, operadores de máquina e beneficiários do programa quando for o caso.

Art. 41º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto N° 3.467 de 08 de junho de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024

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JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Descrição dos Equipamentos

Valor das Horas*

% de Subsídio

Valor das Horas Máquina Programa PROMAQ

Pá Carregadeira

197,54

50%

98,00

Retroescavadeira

149,91

50%

75,00

Motoniveladora

367,50

50%

183,00

Trator de Esteira

375,00

50%

187,00

Rolo Compactador

337,50

65%

118,00

Escavadeira Hidráulica

387,50

50%

193,00

Trator de Pneu com Terraceador

260,00

50%

130,00


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F739CD15