ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 651/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, Lei nº 630/2020, altera o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 625/2020 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), Fonte 000 – Livre, para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.007 - DIVISAO DE TURISMO
27.695.0012.2102 – Manutenção da Divisão de Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais................................................... R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO.............................................. R$ 18.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, serão oriundos do superávit financeiro verificados em 31 de dezembro de 2020, na Fonte 000 – Livre, para reforço da Dotação do Orçamento em vigor.
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGERIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:F73DE85F