ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1075/2020

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$336.018,14 (trezentos e trinta e seis mil, dezoito reais e quatorze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2.342-BLOCO DE FIN.PROT.SOCIAL BASICA

33.90.36.00 -1890 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 18.000,00

08.244.0007.2343 – BLOCO DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL MAC

31.90.11.00 – 1941 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PC120.000,00

31.90.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS15.000,00

31.91.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS15.000,00

33.90.30.00 -1941 – MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

33.90.36.00 - 1941 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 10.000,00

33.90.39.00 - 1941 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 20.000,00

44.90.52.00 – 1941 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

08.243.0007.2348 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA

33.90.30.00 - 3781 – MATERIAL DE CONSUMO 3.945,60

 

10.03 – FUNDO MUN DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.6004 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.48 00 – 3808 – OUTROS AIXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 30.000,00

 

10.05 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2346 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA

33.90.39.00 – 3891 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 35.517,03

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0004.2332 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

44.90.93.00 – 3735 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.530,84

44.90.93.00 - 1000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24,67

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10. 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.244.0007.2343 – BLOCO DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL MAC

31.90.11.00 – 1941 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PC 120.000,00

31.90.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

31.91.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00

33.90.30.00 - 1941 – MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

33.90.36.00 - 1941 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 10.000,00

33.90.39.00 - 1941 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 20.000,00

44.90.52.00 – 1941 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

08.243.0007.6004 – MANUTENÇÃO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

33.90.30.00 - 3781 – MATERIAL DE CONSUMO 3.945,60

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do provavelexcesso de arrecadaçãoda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

FONTE – 1890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 18.000,00

 

Art. 4º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente Superavit Financeiroda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

FONTE – 3735 - CONVENIO MINIST AGRICUL, PECUARIA ABASTECIMENTO 8.555,51

FONTE – 3808 – PROGRAMA FIA/CRESCER ACFAM 30.000,00

FONTE – 3891 - FUNDO EST DIR IDOSO/FIPAR-PR 35.517,03

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de março de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F740D916