ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1500.2022

Lei Municipal nº 1500/2022.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de funções gratificadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, efetivos e comissionados, pensionistas da Administração Direta, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F., aos ocupantes de funções gratificadas - F.G., a título de reposição anual geral ao vencimento base no total de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), correspondente ao índice inflacionário medido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

 

§1º O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.

 

§2º A reposição inflacionária é extensiva aos aposentados e pensionistas pagos pelo Município.

 

Art. 2º A reposição anual prevista no art. 1º (10,54%), quando aplicado aos salários bases e o resultado ficar abaixo do piso nacional do salário-mínimo federal, fica garantido o salário-mínimo federal em observação ao artigo 7º, inciso VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 3º O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de março de 2022.

 

Art. 4º A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2022.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de março de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI

Gestor Municipal em Exercício

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:F7422089