ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 850/2019, 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Súmula - Introduz alteração na súmula e no artigo 1º da Lei Municipal n.º 742/2015, que introduz alteração na Lei 664/2011, que cria o Conselho Municipal de Educação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a Súmula da Lei n.º 742/2015, passando a ter a seguinte redação:

Súmula: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal 664/2011 que cria o Conselho Municipal de Educação

Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 742/2015, onde consta “Conselho do FUNDEB” passa a ser Conselho Municipal de Educação, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação será composto (....);

§ 1º As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação não serão remuneradas.

§ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação (...).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, Pr, 27de setembro de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Jacomini
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