ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.745/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.343.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6240

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

1.343.000,00

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

120

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

30.000,00

 

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

150

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

92.000,00

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

 

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

330

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

80.000,00

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

 

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

640

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

50.000,00

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

28.846.0004.0015

DEVOLUÇÕES, RESTITUIÇÕES, INDENIZAÇÕES, SENTENÇAS

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

1490

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

40.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4970

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

50.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4990

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

250.000,00

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

08.242.0012.6046

SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - FAMÍLIA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5400

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

100.000,00

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

 

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6850

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

200.000,00

 

 

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

99.999.0021.9074

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

7810

999

Reservas de Contingências

Cancelar

451.000,00

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:F74B2045