ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 706/2023

Estado do Paraná

Lei nº 706/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Suplementação

08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001 COORDENAÇÃO SUPERIOR DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.2016.2.044. SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

770 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS

25.000,00

Total Suplementação:

25.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.005 DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

06.005.12.367.2014.2.029. EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

766 - 3.3.50.43.00.00 10189 SUBVENÇÕES SOCIAIS

25.000,00

Total Redução:

25.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:F74BDF7F