ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 064/2018
SÚMULA – Estabelece Atualização dos valores dos anexos das Metas das Ações de Programa de Governo da LDO 2018 e 2019 e PPA 2018, 2019, 2020 e 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar os valores dos anexos das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentária dos exercícios de 2018 e 2019 e Plano Plurianual nos exercício de 2018, 2019, 2020 e 2021. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 26 de Setembro de 2018.
MAURICIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:F75B2634