ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 361, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 361 DE 22 DE MARÇO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.616.421,92 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.616.421,92 (um milhão seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei..

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei..

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 22 de Março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 292

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.051000

PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1004 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.557.200,00

1.557.200,00

0,00

0,00

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DAFAMÍLIA E AQU

 

 

 

89115 22/03/2022

Credito Especial

1.557.200,00

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.

 

 

 

 

1006 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

24.677,92

24.677,92

0,00

0,00

 

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

89122 22/03/2022

Credito Especial

24.677,92

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.

 

 

 

 

1007 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

89129 22/03/2022

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.

 

 

 

 

10305

Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

103050017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030500172.059000

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

1421 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

14.544,00

14.544,00

0,00

0,00

 

Fonte : 343COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 377/22

 

 

 

 

89136 22/03/2022

Credito Especial

14.544,00

 

 

 

Fund. Legal: 292

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementações --------

----------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.616.421,92

1.616.421,92

0,00

0,00

Total Orgao

1.616.421,92

1.616.421,92

0,00

0,00

Total Geral

1.616.421,92

1.616.421,92

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337

c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

1.557.200,00

1.557.200,00

0,00

0,00

339

c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E

44.677,92

44.677,92

0,00

0,00

343

COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 377/22

14.544,00

14.544,00

0,00

0,00

Total Geral

1.616.421,92

1.616.421,92

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2022, 13h e 24m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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