ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Súmula: Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de 2026-2029.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Miraselva, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº253/95 de 19/10/1995 e readequada pela Lei nº 430/2010 de 26/03/2010 e considerando a deliberação da Plenária realizada no dia 20/02/2026.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social da Política Municipal de Assistência Social do Município de Miraselva para quadriênio de 2026-2029.

 

Considerando:

 

a) Todas as ações,serviços ,programas,benefícios e projetos a serem executados no período compreendido de 2026-2029;

b) O Financiamento dentro da área programática e orçamentária frente as metas,objetivos ,prioridades e diretrizes estabelecidos para 2026-2029;

c) E a Gestão Municipal da Política de Assistência social com foco no Sistema Único de Assistência Social e suas especificidades bem como nas normativas vigentes para que haja a garantia de acesso aos direitos dos usuários como forma de efetiva e eficiente ,consolidando a Política Pública de Assistência Social no Município de Miraselva.

 

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 20 de fevereiro de 2026.

 

 LUCIANE ANDREIA PERES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:F75F09ED