ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.159/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº. 4.159/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 100.313,15 (cem mil e trezentos e treze reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.301.0010.2.107

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

1033 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

50.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.241.0013.2.235

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

1032 - 3.3.90.39.00.00

1255

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.313,15

Total Suplementação:

100.313,15

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 100.313,15 (cem mil e trezentos e treze reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO

716 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.241.0013.2.235

 

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

788 - 3.3.90.32.00.00

2255

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

50.313,15

Total Redução:

100.313,15

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F75FDB01